Comissão Permanente de Licitação · 21 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL Nº.1.215/2014
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.215/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar 30 lotes ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei Federal nº 10.188/2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA.
Parágrafo único: Os imóveis de que trata o caput deste artigo encontram-se situados no Bairro Ana Ferreira da Costa, devidamente inscritos no Cartório de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá/MG.
Art. 2º. - Os imóveis descritos no artigo 1º desta lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV – para beneficiar famílias com renda de 0 a R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo Financeiro, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas as seguintes restrições:
I – Não integram o ativo da CAIXA;
II – Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CAIXA;
III – Não compõem a lista de bens e direitos da CAIXA, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV – Não podem ser dados em garantia de débito de operação da CAIXA;
V – Não são passíveis de execução por quaisquer credores da CAIXA, por mais privilegiados que possam ser;
VI – Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis;
Art. 3º. – O empreendimento, objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos:
I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação;
II – ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
III - Taxas de Ligação de Água e Esgotamento Sanitário.
Art. 4º. – Caso seja necessário aporte financeiro para implementação do programa, este constará de dotações do orçamento vigente.
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 16 de maio 2.014.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal