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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 8 de outubro de 2018

LEI MUNICIPAL Nº 1.340/2018

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.340/2018

Libera gravames de imóvel urbano do bairro Novo Quartel e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam liberados os gravames constantes da matricula: M – 11.619 do imóvel urbano doado a Angelo José de Souza, inscrita no CPF: ***.***.***-**, no dia 06/09/2011 através da escritura lavrada no Cartório de Notas de Quartel Geral à folha 182 e V no livro 51., lote 10 da quadra 25 localizado na Rua Rita Francisca Rosa no Bairro Novo Quartel em Quartel Geral – MG.

Art. 2º - A escritura de retirada dos gravames deverá ser outorgada pelo Município de Quartel Geral ao donatário sem os gravames constantes na lei 918/2002.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Quartel Geral, 05 de Outubro de 2018

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2353, em 8 de outubro de 2018. Código identificador 2CB95631: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.