Comissão Permanente de Licitação · 14 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.440/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.440/2022
Estima a receita e fixa a despesa do município de Quartel Geral para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG, faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Quartel Geral para o exercício financeiro de 2023, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos instituídos pelo poder público municipal.
Art. 2º O orçamento do Município de Quartel Geral, estima a receita em R$ 31.500.000,00 (trinta e um milhões e quinhentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e demais receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados conforme resumo de dados a seguir:
RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
615.300,00
CONTRIBUIÇÕES
1.070.500,00
RECEITA PATRIMONIAL
1.765.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
29.258.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
66.600,00
RECEITAS CORRENTE – INTRAORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIÇÕES – INTRAORÇAMENTÁRIAS
856.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES – INTRAORÇAMENTÁRIAS
633.000,00
SUBTOTAL
34.264.400,00
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
(3.984.600,00)
SUB TOTAL
(3.984.600,00)
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
5.000,00
TRANSFERENCIA DE CAPITAL
1.215.200,00
SUB TOTAL
1.220.200,00
TOTAL GERAL
31.500.000,00
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Art. 4º As despesas do Município de Quartel Geral estão orçadas conforme resumo de dados a seguir:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA
1.600.000,00
JUDICIÁRIA
200,00
ESSENCIAL A JUSTIÇA
67.475,00
ADMINISTRAÇÃO
2.584.700,00
SEGURANÇA PÚBLICA
24.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
731.675,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.448.000,00
SAÚDE
9.688.080,57
TRABALHO
900,00
EDUCAÇÃO
8.815.500,00
CULTURA
149.400,00
URBANISMO
967.869,43
SANEAMENTO
9.300,00
GESTÃO AMBIENTAL
52.200,00
AGRICULTURA
683.800,00
ENERGIA
405.400,00
TRANSPORTE
1.167.900,00
DESPORTO E LAZER
123.100,00
ENCARGOS ESPECIAIS
266.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
714.500,00
TOTAL
31.500.000,00
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
CORPO LEGISLATIVO
1.600.000,00
GABINETE DO PREFEITO
380.300,00
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
67.675,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.555.900,00
DIVISÃO DE FAZENDA
694.300,00
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
8.815.500,00
DIVISÃO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
9.688.080,57
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
731.675,00
DIVISÃO DE POSTURAS E LICENCIAMENTO
981.769,43
DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
683.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
882.600,00
DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS
772.400,00
DIVISÃO DE CULTURA
149.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
124.000,00
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
51.700,00
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
135.800,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
45.000,00
ADMINISTRAÇÃO DO FUNDOPREV
4.140.100,00
TOTAL
31.500.000,00
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
16.947.579,80
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
48.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
12.003.347,58
SUBTOTAL
28.998.927,38
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
1.567.572,62
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
219.000,00
SUBTOTAL
1.786.572,62
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
714.500,00
SUBTOTAL
714.500,00
TOTAL
31.500.000,00
Art. 5º Atendendo ao disposto no artigo 56, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das receitas do tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.
Art. 6º Ficam os Poderes do Município, o Executivo e o Legislativo, seus fundos, órgãos, e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive as fundações, autorizados, mediante decretos, a:
I – abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada para cada um dos Poderes, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o art. 43 da Lei 4.320/64.
II – abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2023, utilizando o excesso de arrecadação por fonte até o limite apurado do exercício.
III – abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2023, utilizando o superávit financeiro no limite do valor apurado por fonte no exercício anterior.
IV – abrir créditos adicionais suplementares, até o limite previsto no inciso I deste artigo, às dotações do orçamento para o exercício de 2023, destinados a suplementação de recursos vinculados, isto é, oriundos de arrecadação efetiva de recursos com destinos específicos, de transferências e/ou convênios celebrados com a União, Estado e outras entidades, utilizando como fonte para a movimentação, a anulação em igual valor, de outras fontes presentes na Lei Orçamentária Anual.
V – abrir créditos adicionais suplementares, até o limite previsto no inciso I deste artigo, para incluir fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes para o exercício de 2023, quando tais fontes não estiverem previstas na Lei, utilizando como fonte para movimentação, os recursos previstos no art. 43, § 1º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
VI – abrir créditos adicionais suplementares, até o limite previsto no inciso I deste artigo, para alterar o valor previsto nas fontes de recursos das dotações orçamentárias vigentes para o exercício de 2023, quando tais fontes se tornarem insuficientes, utilizando como recurso para movimentação da alteração, a redução em igual valor, de outras fontes presentes na mesma dotação orçamentária, até o seu respectivo valor original.
VII – abrir créditos adicionais suplementares para atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes da reserva de contingência, até o seu respectivo valor original.
VIII - realizar operações de crédito, para financiamento de programas priorizados nesta Lei, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor, observados os preceitos constitucionais e legais aplicáveis.
IX - cobrir despesas com Pessoal e Encargos Sociais, autorizada a redistribuição prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7° Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as medidas necessárias para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da Receita, a fim de se obter na execução, o equilíbrio orçamentário e a realizar operações de créditos por antecipação de receita, até o limite permitido pela legislação em vigor.
Art. 8º Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Não estabelecida à programação determinada no caput, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos), observando o que determina o art. 29-A da Constituição da República, até o dia 20 de cada mês.
Art. 9º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se referem a Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, especificamente os seguintes:
ANEXO I - Adendo II – Receita por Fontes e Despesa por Categoria Econômica;
ANEXO II - Adendo III – Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Consolidação Geral;
ANEXO III - Adendo III - Receita Segundo as Categorias Econômicas;
ANEXO IV - Quadro Sumário da Despesa;
ANEXO V – Adendo V - Programa de Trabalho por Órgão;
ANEXO VI - Demonstrativo dos Projetos/Atividades a Serem Desenvolvidos;
ANEXO VII - Adendo VIII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas Conforme o Vínculo com os Recursos;
ANEXO VIII - Adendo VIII - Demonstrativo da Despesa por Poder e Funções;
ANEXO IX - Adendo V - Quadro de Detalhamento de Despesa por Fonte de Recurso;
ANEXO X - Adendo III - Receita Estimada por Fonte de Recurso;
ANEXO XI - Adendo VIII - Receita por Fontes e Despesa por Funções do Governo.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Quartel Geral, 28 de novembro de 2022.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito