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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 1 de dezembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.475/2023

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.475/2023

“Concede Cidadania Honorária e dá outras providências”.

O povo do Município de Quartel Geral, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Quartel Geral a MAURICELHO BATISTA AMARAL (PARDAL), pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Art. 2º - A entrega do Título de Cidadão Honorário a que se refere a presente Lei se dará em reunião solene a ser marcada pelo Legislativo Municipal.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quartel Geral/MG, 28 de novembro de 2023.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3654, em 1 de dezembro de 2023. Código identificador 2B3E92E7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.