Comissão Permanente de Licitação · 17 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.498/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.498/2025
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o executivo Municipal autorizado a retirar os gravames constantes das cláusulas 01 (um) e 03(três) da Av-3 da Matrícula 14.899, doada a Expedito Alves da Silva, CPF:***.***.***-** em 28/12/2015, lote 06 da quadra 09, localizado na Rua Maria Gertrudes de Jesus (Antiga rua B), bairro Ana Ferreira da Costa em Quartel Geral- MG
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que a contrarie.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 14 de fevereiro de 2025.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito