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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 17 de fevereiro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.498/2025

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.498/2025

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o executivo Municipal autorizado a retirar os gravames constantes das cláusulas 01 (um) e 03(três) da Av-3 da Matrícula 14.899, doada a Expedito Alves da Silva, CPF:***.***.***-** em 28/12/2015, lote 06 da quadra 09, localizado na Rua Maria Gertrudes de Jesus (Antiga rua B), bairro Ana Ferreira da Costa em Quartel Geral- MG

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que a contrarie.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 14 de fevereiro de 2025.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3961, em 17 de fevereiro de 2025. Código identificador 2B3BA2FA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.