Comissão Permanente de Licitação · 19 de março de 2024
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021, PROCESSO 050/2024
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021, PROCESSO 050/2024
GASPAR CARLOS FILHO, prefeito em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei federal 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, o credenciamento de clínicas para reabilitação de dependentes químicos do sexo feminino e masculino conforme descrito e especificado no termo de referência, em favor de CENTRO DE REABILITAÇÃO CASA DE DIVINOS LTDA, na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.
Quartel Geral, 27 de fevereiro de 2024.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito