Comissão Permanente de Licitação · 26 de agosto de 2014
LEI Nº.1.226/2014
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.226/2014
“AUTORIZA PREMIAÇÃO PARA INCENTIVO AO RECOLHIMENTO À VISTA DO IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2.014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a promover um sorteio de prêmios, a título de incentivo ao recolhimento à vista do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial, relativo ao exercício de 2.014.
Art. 2º. - A premiação de que trata esta Lei, constitui-se em:
I – uma Motocicleta de 150 cilindradas, ano e modelo 2.014, zero quilômetro para o primeiro prêmio;
II – uma Motocicleta de 100 cilindradas, ano e modelo 2.014, zero quilômetro para segundo Prêmio;
III – uma Motocicleta de 100 cilindradas, ano e modelo 2.014, zero quilômetro para o terceiro Prêmio;
IV – um Televisor LED em cores de 32 (trinta e duas polegadas), para o quarto prêmio,
V – Um Notebook para o quinto prêmio;
VI – uma batedeira doméstica para o sexto prêmio;
VII – um liquidificador para o sétimo prêmio;
VIII – uma Sanduicheira para o oitavo prêmio.
Art. 3º. – Para ter assegurado sua participação no sorteio, o contribuinte além de pagar à vista o IPTU anual do exercício de 2.014 sobre seus imóveis, não poderá ter débitos na Dívida Ativa dos Exercícios anteriores.
Parágrafo Único - Para concorrer ao sorteio da premiação será considerado o n úmero do cadastro de inscrição do contribuinte no órgão fazendário municipal, que fica localizado na parte superior esquerda da guia de contribuição do IPTU.
Art. 4º. – O sorteio será realizado em data a ser regulamentada em portaria pelo Executivo, iniciando o mesmo em ordem decrescente dos prêmios.
Art. 5º. – Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a transferência das motocicletas aos ganhadores do primeiro e segundo prêmio a entrega dos demais prêmios aos seus respectivos ganhadores.
Art. 6º. – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias correspondente e constantes da lei Orçamentária vigente
Art. 7º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. – revogam-se disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 25 de agosto 2.014.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal