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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 30 de abril de 2018

LEI MUNICIPAL Nº 1335.2018

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1335.2018

“ Dá nome a prédio público e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - O prédio público situado na Rua Augusto Roseno, nº 08, Centro, Quartel Geral-MG, fica nomeado “ MARIA HELENA COSTA- “NENENA””.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quartel Geral, 27 de abril de 2.018.

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2241, em 30 de abril de 2018. Código identificador 28C701B2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.