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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 4 de julho de 2013

LEI Nº.1.187/2013

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI Nº.1.187/2013

“LIBERA GRAVAME DE IMÓVEL URBANO DO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica liberado os gravame constante da matricula: M – 11.574, lote 06 da quadra 20 localizado na rua José Lourenço no bairro Novo Quartel em Quartel Geral – MG.

Art. 2º. – A escritura de doação deverá ser outorgada pelo Município de quartel Geral ao donatário sem os gravames constantes no Art. 8º da Lei 918/2002.

Art. 3º. – Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 02 de julho 2.013.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1024, em 4 de julho de 2013. Código identificador 27C64010: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.