Comissão Permanente de Licitação · 20 de abril de 2016
LEI Nº.1.268/2016
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.268/2016
“ CONCEDE ANISTIA DE MULTA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS FISCAIS QUE ESPECIFICAM”.
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – Esta Lei tem por finalidade autorizar o executivo a conceder anistia de multa e juros incidentes sobre os tributos municipais que especifica.
Art. 2º – Os débitos para com a fazenda pública municipal, vencidos até 31/12/2015, provenientes do imposto predial e territorial urbano e taxas de serviços urbanos, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser pagos com os descontos a seguir especificados:
I -até dia 30/06/2016 com 100% (cem por cento) de desconto dos juros e multa;
II -até 31/07/2016 com 60% (sessenta por cento) de desconto dos juros e multa;
III – até 31/08/2016 com 50% (cinquenta por cento) de desconto dos juros e multa;
IV – até 30/09/2016 com 40%(quarenta por cento) de desconto dos juros e multa;
V – até 31/10/2016 com 30% (trinta por cento) de desconto dos juros e multa;
Art. 3º – O valor consolidado do débito com a anistia concedida poderia ser parcelado em 5 parcelas de igual valor, desde que a última parcela tenha vencimento até o dia 06/12/2016.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 19 de Abril de 2016.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal