Comissão Permanente de Licitação · 24 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL NO 1.501/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL NO 1.501/2025
“Dispõe sobre a concessão de uso de bem imóvel público municipal, altera dispositivos da Lei Municipal no 1500/2025 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas, por seus representantes da Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art.1o. Os dispositivos da Lei Municipal no 1500/2025 a seguir descritos, passam a ter a seguinte redação:
“Art.1o. A concessão de uso de bem imóvel de propriedade do Município de Quartel Geral se dará nos termos e condições estabelecidos nesta Lei.
Art.2o. O Município de Quartel Geral, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico, gerar empregos e renda, desenvolver as atividades de agricultura, de pecuária, de comércio, de indústria e de prestação de serviços, disporá, a título de concessão de bem imóvel público municipal com encargos e cláusula de reversão, as áreas públicas destinadas à agricultura, agropecuária, comércio, indústria e prestação de serviços.
Parágrafo único: Os imóveis objetos desta lei serão destinados exclusivamente para o desenvolvimento da atividade de agricultura, de agropecuária, de comércio, de indústria e de prestação de serviços.
Art.3o. A concessão de uso do bem público será de até 15 (quinze) anos, contados a partir da assinatura do contrato com encargos e cláusula de reversão, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período, mediante requerimento do concessionário com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias da data do término contrato.
§1o. O Município de Quartel Geral contratará empresa ou profissional mediante processo licitatório para fins de apuração dos eventuais ocupantes dos imóveis de sua propriedade, qualificando-os e apurando a área ocupada dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação dessa lei.
§2o. Após apuração prevista no §1o do caput o ocupante será notificado pessoalmente para desocupar o imóvel no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo retirar do local os bens que lhe pertence, em sua totalidade.
§3o. A prorrogação deverá ser precedida de avaliação por interesse e conveniência do Executivo Municipal, acompanhado de parecer das Secretarias Municipais competentes.
Art.4o. Para participar do processo licitatório a pessoa deverá apresentar, além da documentação prevista na legislação regente, declaração com o compromisso de:
I – faturar, obrigatoriamente, no Município de Quartel Geral toda a produção, comercialização e produtos ali colhidos ou criados, atendendo às orientações da Secretaria respectiva, salvo se não tiver consumo local.
Art.5o. Os imóveis a serem concedidos são integrantes das matrículas no 5.961, 12.069, 19.077 e 19078 do livro no 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Dores do Indaiá, correspondendo às áreas a serem delimitadas pelo poder público para atender o objetivo desta lei.
Parágrafo Único. Nenhuma gleba das matrículas citadas no caput poderá ser objeto de alienação onerosa ou gratuita sem prévia autorização legislativa.
Art.6o. As áreas delimitadas definidas no artigo antecedente serão consideradas bens dominicais.
Parágrafo único. O concessionário se obriga a adotar as orientações do Município sobre as características do uso da terra e apresentar todos os projetos se necessários para uso adequado, sem prejuízo ao meio ambiente, devendo dar início à utilização no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após assinatura do Contrato de Concessão.
Art.7o. Findos os prazos estipulados, o bem concedido será devolvido ao Município, podendo o beneficiado retirar as benfeitorias, úteis, necessárias e voluptuárias sobre ele existente, sem que o Município tenha qualquer compromisso de indenizá-las.
Art.8o. É de inteira e total responsabilidade do concessionário toda e qualquer providência, elaboração de projeto, encaminhamento, pagamento de taxas, custas e tributos, trâmite e/ou adequação do imóvel ou dos equipamentos necessários para o desempenho da atividade, bem como para fins de obtenção de licenciamento ambiental e ou alvará/autorização.
Parágrafo único: O concessionário responde pelo uso indevido da concessão perante os órgãos de fiscalização estadual e federal, sem prejuízo das sanções previstas no contrato, bem como na legislação municipal.
Art.9o. A concessão será precedida de processo licitatório na modalidade adequada prevista na legislação regente.
Art.10. Os requisitos, as qualificações dos licitantes, os direitos e as obrigações das partes serão estabelecidos no edital de licitação e no instrumento contratual.
§1o. O preço mínimo a ser pago pela ocupação não poderá ser inferior a 1 (uma) UFQG por hectare de ocupação ao mês.
§2o. Se a área da concessão for inferior a um hectare, o preço mínimo será proporcional ao previsto no §1o deste artigo.
§3o. Não poderão participar do processo licitatório pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos inscritos em dívida ativa com o Município de Quartel Geral.
§4o. Igualmente não poderá participar do certame que tenha sofrido qualquer penalidade advinda de processo administrativo junto ao Município de Quartel Geral.
Art.11. A inadimplência do concessionário acarretará a inserção dos débitos em dívida ativa, sem prejuízo da rescisão da concessão.
Art.12. Cessará a concessão de direito real de uso de bem público antes dos prazos definidos no artigo 7o, com a entrega do terreno e de todas as benfeitorias a ele agregadas no caso de extinção da pessoa jurídica ou tenha suas atividades desviadas para outros objetivos, mediante processo administrativo que faculte ao processado a ampla defesa e contraditório.
Art.13. Não serão admitidas, após a homologação do processo licitatório, modificações ou substituições das propostas.
Art.14. A fiscalização das atividades desenvolvidas pelo concessionário será exercida semestralmente pela Administração Municipal através da Secretaria respectiva.
Art.15. É vedada ao concessionário a transmissão da concessão de uso para terceiros a qualquer título, sob pena de rescisão do contrato e reversão imediata do imóvel ao Município de Quartel Geral”.
Art.16. Revogam-se as disposições em contrário.
Art.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 23 de abril de 2025.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito