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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 24 de agosto de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.432/2022

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.432/2022

Autoriza o executivo a liberar gravame de imóvel urbano, no bairro Ana Ferreira da Costa e dá outras providências”.

A Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, na Câmara Municipal de Quartel Geral aprova, e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a liberar o gravame de número 03(três) constante da matrícula M-14.882, do imóvel urbano doado a Sra. Zidalva Soraia de Alcântara Palhares- CPF:***.***.***-** em 30/12/2015, lote 22 da quadra 08 localizado na Rua Maria Gertrudes de Jesus no bairro Ana Ferreira da Costa em Quartel Geral- MG.

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Quartel Geral, 22 de agosto de 2022.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3334, em 24 de agosto de 2022. Código identificador 24D1D678: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.