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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 28 de junho de 2013

LEI Nº.1.185/2.013

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI Nº.1.185/2.013

“LIBERA GRAVAME DE IMÓVEL URBANO DO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica liberado o gravame constante da matrícula: M–11.629 do imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Quartel Geral - MG, lote 20 da quadra 25 localizado na Rua José Marinho no Bairro Novo Quartel em Quartel Geral - MG.

Art. 2º – A escritura de doação deverá ser outrogada pelo Município de Quartel Geral ao donatário sem o gravame constante no Art. 8º da Lei 918/2.002.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 27 de junho 2.013.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1020, em 28 de junho de 2013. Código identificador 248DAA20: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.