Comissão Permanente de Licitação · 26 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 1.516/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.516/2026
“Autoriza o Executivo Municipal a outorgar escritura de retirada de Gravames de imóvel urbano doado e dá outras providências”.
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei tem por finalidade autorizar o executivo a outorgar escritura de retirada de Gravames de imóvel urbano doado.
Art.2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a retirar os gravames constantes das cláusulas 01 (um) e 02 (dois) do R-2 da Matrícula 16.657, doada a IRAMAR CAETANO DA SILVA, CPF: ***.***.***-** em 07/12/2021, lote 15 da quadra 02, localizado na Rua Maria Gertrudes de Jesus (Antiga rua B), bairro Ana Ferreira da Costa em Quartel Geral – MG.
Art.3º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que a contrarie.
Quartel Geral/MG, 25 de fevereiro de 2026.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito