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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 26 de fevereiro de 2026

LEI MUNICIPAL N.º 1.516/2026

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL N.º 1.516/2026

“Autoriza o Executivo Municipal a outorgar escritura de retirada de Gravames de imóvel urbano doado e dá outras providências”.

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1º. Esta Lei tem por finalidade autorizar o executivo a outorgar escritura de retirada de Gravames de imóvel urbano doado.

Art.2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a retirar os gravames constantes das cláusulas 01 (um) e 02 (dois) do R-2 da Matrícula 16.657, doada a IRAMAR CAETANO DA SILVA, CPF: ***.***.***-** em 07/12/2021, lote 15 da quadra 02, localizado na Rua Maria Gertrudes de Jesus (Antiga rua B), bairro Ana Ferreira da Costa em Quartel Geral – MG.

Art.3º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que a contrarie.

Quartel Geral/MG, 25 de fevereiro de 2026.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4221, em 26 de fevereiro de 2026. Código identificador 2469B714: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.