Comissão Permanente de Licitação · 20 de outubro de 2011
LEI 1.139/2011
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI 1.139/2011
LEI Nº.1.139/2011
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Municipio de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a Prefeitura do Município de Quartel Geral a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira a seu cargo junto ao Banco do Brasil S/A.
Art. 2° A movimentação financeira, para fins desta lei, abrange todas as transações bancárias necessárias à realização da despesa e receitas públicas, inclusive transferência de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições bancárias oficiais e via internet.
Art. 3° As transações serão realizadas pelos agentes públicos responsáveis pela movimentação dos recursos públicos, de acordo com as respectivas competências e atribuições, por meio de senha eletrônica, aos quais compete preservar o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único: A senha eletrônica equipara-se, para efeito desta lei, a assinatura de próprio punho do agente público.
Art. 4° Deverão ser realizados contratos específicos com o Banco do Brasil, instituição bancária oficial detentora das contas por meio das quais são movimentados os recursos públicos, regulando-se, de forma detalhada, a operacionalização dos sistema eletrônico, inclusive os poderes inerentes a cada senha.
Art. 5° As mensagens que trafegarem entre os sistemas eletrônicos dos bancos oficiais e da Administração Pública deverão ser criptografadas ou protegidas por outra forma que garanta a segurança dos dados.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 18 de outubro 2.011.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal