Comissão Permanente de Licitação · 11 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1425/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1425/2022
“Autoriza premiação para incentivo ao pagamento do IPTU do exercício de 2022, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover sorteio de prêmios, a título de incentivo ao recolhimento do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial, relativo ao exercício de 2022.
Art. 2º. A premiação de que trata esta Lei, constitui-se em:
1º Prêmio: 1 motocicleta de 150 cilindradas, zero-quilômetro, ano e modelo 2022;
2º Prêmio: 1 motocicleta de até 110 cilindradas, zero-quilômetro, ano e modelo 2022;
3º Prêmio: 1 Smart TV Full HD LED 43” Wi-Fi Conversor Digital 2 HDMI 2 USB;
4º Prêmio: 1 Smart TV LED 32″ - Full HD Wi-FI Conversor Digital 2 HDMI 2 USB;
5º Prêmio: 1 Notebook;
6º Prêmio: 1 Notebook;
7º Prêmio: 1Bicicleta 29 Dropp SX Race 24V Câmbios Shimano Freio a Disco e Suspensão;
8º Prêmio: 1 micro-ondas de 31 litros;
9º Prêmio: 1 processador (liquidificador mais espremedor de frutas);
10º Prêmio: 1 fritadeira elétrica air fryer, sem óleo, com capacidade de 2,9 litros;
11º Prêmio: 1 jogo de talheres todo inox (garfos, colheres e facas) de 42 peças;
Art. 3º. Para ter assegurado sua participação no sorteio, o contribuinte além de pagar o IPTU anual do exercício de 2022 sobre seus imóveis, não poderá ter débitos de qualquer natureza inscritos na dívida ativa dos exercícios anteriores.
Parágrafo único – Para concorrer ao sorteio da premiação será considerado o número do cadastro de inscrição do contribuinte no órgão fazendário municipal, que fica localizado na parte superior direita do carnê de contribuição do IPTU.
Art. 4º. O sorteio será realizado em data a ser determinada pelo Executivo.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a transferência da motocicleta ao ganhador (a) do primeiro prêmio e a entrega dos demais prêmios aos seus respectivos ganhadores.
Art. 6º. Os prêmios serão entregues aos respectivos Proprietários dos imóveis sorteados com a apresentação do carnê de IPTU do exercício de 2022 pago.
Art.7º-As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Quartel Geral, 08 de abril de 2022.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito