Comissão Permanente de Licitação · 11 de novembro de 2026
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
Referência
Pregão Eletrônico SRP nº 68/2026 – Processo Licitatório nº 333/2026
Objeto
Registro de preços para aquisição de glicosímetro (monitor de glicose), tiras reagentes, caneta eletrônica para acupuntura e seringa para insulina
Impugnante
SIRIO PHARMA (CNPJ 31.495.759/0001-16)
Sessão pública
13/11/2026, às 08h, na plataforma AMM Licita
Critério de julgamento
Menor preço por item
I – RELATÓRIO
Trata-se de impugnação ao edital do Pregão Eletrônico SRP nº 68/2026, apresentada em 06/11/2026 por SIRIO PHARMA, com fundamento no item 3.1 do edital e no art. 164 da Lei nº 14.133/2021. A impugnante sustenta, em síntese: (i) indicação de marca (ACCU-CHEK ACTIVE) nos itens 0001 e 0002, sem “ou equivalente” e sem justificativa suficiente; (ii) reserva indevida do item 0002 (tiras reagentes, R$ 135.760,00) a microempresas, empresas de pequeno porte e MEI, em razão da Lei Complementar nº 238/2026; (iii) ausência de disciplina clara da cota reservada; (iv) contradições entre edital, Termo de Referência e minuta da Ata de Registro de Preços; (v) indeterminação dos critérios de avaliação de amostras; (vi) erros materiais; e (vii) necessidade de suspensão da sessão e republicação do edital.
A análise a seguir é feita à luz do processo licitatório, em especial do edital e de seus Anexos I (Termo de Referência) e VII (minuta de ata), e da legislação e da jurisprudência indicadas ao final.
II – ADMISSIBILIDADE
O item 3.1 do edital, em consonância com o art. 164 da Lei nº 14.133/2021, admite a impugnação por qualquer pessoa até 3 (três) dias úteis antes da abertura do certame. Designada a sessão para 13/11/2026 (sexta-feira), o prazo findava em 10/11/2026. Protocolada em 06/11/2026, a impugnação é tempestiva e dela se conhece. Registre-se, apenas, a divergência de denominação da impugnante (“LTDA.” no preâmbulo e “EIRELI” na assinatura), que não impede o exame, dada a legitimidade ampla prevista no art. 164.
III – MÉRITO
1. Da indicação de marca nos itens 0001 e 0002 (impugnação, item 3.1)
A impugnante afirma que a descrição dos itens vincula o objeto à marca ACCU-CHEK ACTIVE sem justificativa suficiente. Não lhe assiste razão.
a) A hipótese legal não é a de marca de referência. O art. 41, I, da Lei nº 14.133/2021 admite a indicação de marcas ou modelos, desde que formalmente justificada, em quatro hipóteses: (a) padronização do objeto; (b) manutenção da compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração; (c) marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor que sejam os únicos capazes de atender às necessidades do contratante; e (d) marca usada apenas como referência para melhor compreensão do objeto. Somente nesta última hipótese a lei exige o acréscimo de “ou equivalente”, “ou similar” ou “ou de melhor qualidade”. Também só nela tem sentido o mecanismo de prova de similaridade do art. 42, invocado pela impugnante. No caso, a indicação funda-se nas hipóteses (a) e (b), e não na (d); por isso, a ausência da expressão “ou equivalente” não configura vício.
b) Há justificativa formal, anterior ao certame e constante do edital. O item 2 do Termo de Referência (Anexo I), publicado com o edital em 22/10/2026, informa que a aquisição visa à continuidade do atendimento aos pacientes acompanhados pela rede municipal; que esses pacientes utilizam, em sua ampla maioria, glicosímetros Accu-Chek Active fornecidos pelo Município em aquisições anteriores; que a compra de produtos compatíveis garante a compatibilidade entre dispositivos e insumos e evita a substituição de aparelhos que permanecem em condições de uso, com despesa adicional ao erário; e que evita transtornos aos pacientes já habituados ao modelo. O item 2.5 do TR remete, ainda, ao Estudo Técnico Preliminar. A justificativa foi subscrita pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Assistência Farmacêutica, área técnica competente.
É exatamente o que a Súmula nº 270 do TCU, invocada pela própria impugnante, exige: a indicação de marca é possível quando necessária à padronização e há prévia justificação. A lei exige que a escolha seja “formalmente justificada”; não exige, como pretende a impugnante, estudo estatístico específico a ser reproduzido no corpo do edital, nem transforma o pregoeiro em revisor do mérito técnico-assistencial da Secretaria de Saúde.
c) A competição se mantém. A marca indicada pode ser ofertada por qualquer interessado que a comercialize, de modo que a disputa por preço permanece entre fornecedores. A impugnação não afirma que a impugnante esteja impedida de cotar o produto indicado, não aponta fornecedor único e não apresenta produto alternativo cuja compatibilidade com os aparelhos já distribuídos esteja demonstrada. Alega, assim, restrição em abstrato, sem demonstrar prejuízo concreto à competitividade ou à vantajosidade.
d) Item 0001. A aquisição de aparelhos da mesma linha dos já distribuídos é consequência lógica da padronização: preserva a unicidade do insumo (item 0002) a ser dispensado na rede e evita que a Administração passe a manter, simultaneamente, sistemas de medição distintos. A descrição do item 0002 como “tiras reagentes para medição de glicemia Accu-Chek Active” é, por sua vez, a identificação do insumo destinado aos aparelhos já em uso, e não necessita de parâmetros técnicos “autônomos” para além da compatibilidade com eles, que é precisamente a necessidade da Administração.
Rejeita-se, portanto, o pedido de substituição da marca por especificação genérica ou de inclusão de equivalentes, mantendo-se a redação dos itens 0001 e 0002.
2. Do tratamento favorecido a ME/EPP/MEI e do item 0002 (impugnação, itens 3.2 e 4)
A impugnante afirma que o edital teria reservado todos os itens, inclusive o item 0002, à participação exclusiva de ME/EPP/MEI, em violação ao art. 48, I, da LC nº 123/2006, na redação da LC nº 238/2026. A premissa é equivocada por dois motivos.
a) A LC nº 238/2026 não se aplica a este certame. A impugnante invoca o novo limite de R$ 130.984,20 (art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021, atualizado), que a LC nº 238/2026 passou a prever no art. 48, I, da LC nº 123/2006. Contudo, o art. 10 da LC nº 238/2026 dispõe que a lei entra em vigor na data da publicação (21/10/2026), mas produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 quanto aos dispositivos que não sejam os do art. 18-A, §§ 1º e 2º, cuja eficácia é de 1º de janeiro de 2028 (art. 10, incisos I e II). Como o edital foi publicado em 22/10/2026 e a sessão ocorrerá em 13/11/2026, o regime aplicável é o do art. 48, I, vigente até então (itens de até R$ 80.000,00). A própria impugnante admite que, nesse regime, seu argumento sobre o valor seria o mesmo.
b) O edital não reserva exclusivamente o item 0002. Lidos em conjunto, o edital e o Termo de Referência dão tratamento diferenciado conforme o valor de cada item:
o item 5.1 das Condições Específicas fundamenta a restrição de participação nos incisos I e III do art. 48 da LC nº 123/2006, e não apenas no inciso I;
o item 7 do TR concretiza essa regra: itens de até R$ 80.000,00 são exclusivos (item 7.2) e, nos itens acima desse valor, “conforme o art. 48, III”, a Administração estabelece, em bens divisíveis, cota de até 25% do objeto para ME/EPP/MEI e cooperativas (item 7.3);
o item 5.2 prevê expressamente lotes de “ampla concorrência” e disciplina a hipótese de a ME/EPP/MEI vencer a parcela reservada e a de ampla concorrência; e os itens 5.20 e 6.10 tratam de “itens não exclusivos”, com aplicação do empate ficto (arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006). Tais regras só têm sentido se nem todo o objeto for exclusivo.
A cláusula 3.2 do edital, por sua vez, não trata da exclusividade nacional do art. 48, I, mas da prioridade a ME/EPP sediadas local ou regionalmente (art. 48, § 3º, da LC nº 123/2006; Decreto Municipal nº 09/2023), que foi afastada por carência de fornecedores. Não há, pois, a contradição apontada.
Assim, os itens 0001 (R$ 26.436,66), 0003 (R$ 12.663,00) e 0004 (R$ 182,33), todos inferiores a R$ 80.000,00, são exclusivos; o item 0002 (R$ 135.760,00), por superar esse valor e ser bem divisível, observa a cota reservada de até 25% do quantitativo (no limite máximo, 25.000 das 100.000 unidades), sendo o restante disputado em ampla concorrência. É o regime que a jurisprudência dos tribunais de contas reconhece como o correto: exclusividade para itens de contratação até o limite legal e cota para bens divisíveis acima dele, apurada por item (TCE-SP, Consultas TC-025129.989.20-8, TC-025128.989.20-9 e TC-025130.989.20-5, Rel. Cons. Sidney Estanislau Beraldo, sessão de 21/07/2021; e a própria ementa do precedente do TCE-MG invocado pela impugnante, Denúncia nº 1092499, Rel. Cons. Cláudio Terrão, j. 18/11/2021). Trata-se, ademais, do mesmo resultado que a impugnante pleiteia no item 9.5 de seu pedido (cota de até 25% para o item 0002), o que esvazia a controvérsia.
Para afastar qualquer dúvida quanto à individualização pedida no item 4 da impugnação, esclarece-se, com efeito de integração ao edital, o seguinte quadro:
Item
Valor estimado
Tratamento (LC 123/2006, art. 48)
Observação
0001
R$ 26.436,66
Exclusivo ME/EPP/MEI (inciso I)
Valor até R$ 80.000,00 (TR, item 7.2)
0002
R$ 135.760,00
Cota reservada de até 25% (inciso III) e ampla concorrência no restante
Bem divisível acima de R$ 80.000,00 (TR, item 7.3); até 25.000 unidades na cota
0003
R$ 12.663,00
Exclusivo ME/EPP/MEI (inciso I)
Valor até R$ 80.000,00 (TR, item 7.2)
0004
R$ 182,33
Exclusivo ME/EPP/MEI (inciso I)
Valor até R$ 80.000,00 (TR, item 7.2)
3. Das alegadas contradições entre edital, TR e minuta de ata e dos erros materiais (impugnação, itens 5 e 8)
As divergências apontadas são formais ou interpretativas, superáveis pela leitura sistemática dos documentos e não afetam a formulação das propostas, requisito do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 para a reabertura de prazos.
a) Item e lote. O critério de julgamento é o menor preço por item (Condições Específicas, item 2.2), e a adjudicação é por item (TR, item 5.1, com menção à Súmula nº 247 do TCU). As referências a “lote” (Condições Específicas, itens 2.1, 4.1 e 5; Condições Gerais, item 10.2) são remanescentes do modelo padrão e devem ser lidas como “item”. Quanto à proposta parcial, o TR não fixou quantidade mínima, de modo que não há piso a observar; aplicam-se o item 4.1.1 (informação do quantitativo no campo “Informações Adicionais”) e o item 4.2 (complementação pelos demais classificados, pela ordem e pelo preço por eles ofertado). Observa-se que o item 2.1 das Condições Específicas, ao tratar de “soma dos valores unitários”, é igualmente remanescente de modelo e cede ao item 2.2, específico.
b) Prazos de recebimento e substituição. A minuta da ata dispõe que os bens serão entregues “de acordo com o Termo de Referência” (itens 7.1 e 7.2), e os anexos do edital são partes indissociáveis do instrumento (item 2.2 do preâmbulo). O Termo de Referência é o documento que define o objeto e as condições de execução (art. 6º, XXIII, da Lei nº 14.133/2021). Esclarece-se, portanto, que prevalecem os prazos do TR: prazo de entrega de 10 dias úteis (item 9.1), recebimento provisório em 10 dias (item 9.3), substituição em 5 dias (item 9.4) e recebimento definitivo em 5 dias (item 9.5). Os prazos mais amplos da minuta (30, 10 e 10 dias) devem ser lidos como limites máximos, que não afastam os prazos específicos do TR, e o prazo de entrega, que é o principal elemento de formação de preço, é único e não está em discussão.
c) Campos em branco e remissões da minuta. O Anexo VII é intitulado “minuta padrão” e seus campos (número da ata, pregão, partes e valores) são preenchidos na assinatura, após a homologação, o que é próprio de minutas. As menções genéricas a “contratação direta” e à instituição financeira “contratada pelo Estado” são resquícios de modelo e não geram obrigação diversa: a condição de pagamento é a informação pelo credor dos dados da conta-corrente (TR, item 11.2.1), com prazo de 30 dias do atesto (TR, item 11.1; ata, item 12.1). Tais redações serão corrigidas por errata, sem alteração de prazos, preços ou obrigações.
d) Erros materiais (item 8 da impugnação). (i) O “lote” do item 2.1 das Condições Específicas já foi esclarecido acima. (ii) A referência ao “Decreto Municipal nº 101/2023”, no item 1.3 das Condições Gerais, é erro de digitação: o decreto que regulamenta o sistema de registro de preços é o nº 101/2022, como constam dos itens 1.3.1 e 5.2 do edital e da cláusula 9.1 da minuta. (iii) Os números “2021”, “2024” e “2026” que a impugnante interpreta como exercícios financeiros nas dotações do item 19.1 do TR (e da cláusula 8.1 da minuta) são códigos da classificação programática (projeto/atividade) da despesa, por exemplo “02.07.01.10.301.0123.2021.33903000”, e não indicação do ano de exercício. Ademais, em licitação para registro de preços a dotação orçamentária somente é exigida para a formalização do contrato ou instrumento equivalente (art. 82, § 2º, da Lei nº 14.133/2021).
Tratando-se de correções redacionais que não alteram o objeto, os preços, os prazos de entrega ou as condições de participação, aplica-se a exceção do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, não se justificando a republicação do edital e a reabertura de prazo. Esse é também o raciocínio do precedente do TCE-MG invocado pela impugnante (Denúncia nº 1092499), cuja ementa, na transcrição por ela apresentada, ressalva a reabertura de prazos quando a alteração não afetar a formulação das propostas.
4. Dos critérios de avaliação das amostras (impugnação, item 6)
A exigência de amostra é prevista no edital e restringe-se ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, como determinam o art. 41, II e parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e o entendimento dos tribunais de contas (TCE-PR, Acórdão nº 4243/16 – Tribunal Pleno, Processo nº 951430/15, Rel. Cons. Fabio de Souza Camargo, sessão de 25/08/2016, em prejulgado com força normativa). Contrariamente ao alegado, o edital já disciplina os pontos questionados:
prazo, local e destinatário: 10 dias corridos da notificação, na Rua Hipólito Pinto, 51, apenas do primeiro classificado e se solicitado (TR, itens 1.1 e 1.2; Anexo VI);
parâmetro de conformidade: as especificações do objeto constantes do TR e do edital (Condições Gerais, itens 6.6.3.2 e 6.6.3.3);
responsável pela análise: a equipe técnica responsável (item 6.6.3.4);
acompanhamento pelos interessados: local e horário divulgados no sistema, com presença facultada a todos os interessados, inclusive demais licitantes (item 6.6.3);
divulgação do resultado: por mensagem no sistema (item 6.6.3.1), com possibilidade de recurso (item 9 das Condições Gerais e art. 165 da Lei nº 14.133/2021);
consequências e ordem de chamada: recusa da proposta em caso de não entrega, atraso injustificado ou amostra fora das especificações, com análise sucessiva dos classificados subsequentes (itens 6.6.3.2 e 6.6.3.3). Essa sistemática é a admitida no prejulgado do TCE-PR citado.
Cada item licitado corresponde a um único produto, e a amostra é do próprio item, de modo que não há margem para o licitante escolher o que será amostrado, vício reprovado pelo TCE-MG no Processo nº 1141540 (Denúncia, Primeira Câmara, sessão de 7/4/2026, Rel. Cons. Alencar da Silveira Jr., Informativo de Jurisprudência nº 328). Para evitar dúvidas quanto aos testes, esclarece-se que a avaliação consistirá na conferência da amostra com cada atributo da descrição do item, conforme o quadro abaixo, registrando-se o resultado (conforme/não conforme) por atributo:
Item
Atributos a conferir (descrição do TR)
0001 e 0002
Identificação da marca/modelo indicados (Accu-Chek Active) e compatibilidade entre as tiras reagentes e o glicosímetro, requisito de padronização expresso no TR (item 2.1).
0003
Seringa descartável, estéril, de uso único; capacidade de 1 ml (100 UI); agulha fixa 30G x 8 mm (0,30 x 8 mm); graduada em unidades de insulina; corpo transparente, com escala de fácil leitura; livre de látex; embalagem individual estéril.
0004
Equipamento portátil de estimulação de pontos corporais; corpo resistente, ergonômico e de fácil higienização; funcionamento eletrônico, alimentação bivolt automática (110 V e 220 V), bateria interna recarregável e carregamento por cabo; controle de intensidade com no mínimo 9 níveis de ajuste.
A convocação do licitante subsequente em caso de reprovação, e a divulgação do resultado, já constam do edital, o que dispensa prazo adicional para “correções”, não previsto em lei e incompatível com o julgamento objetivo.
5. Da suspensão da sessão e da republicação do edital (impugnação, item 7)
A impugnação ao edital não tem efeito suspensivo automático: o art. 164 da Lei nº 14.133/2021 não o prevê, ao contrário do que dispõe o art. 168 para os recursos. A suspensão só se justificaria diante de vício relevante e insanável, o que não se verificou. Quanto à republicação, o art. 55, § 1º, a impõe apenas quando a modificação do edital compromete a formulação das propostas. Como demonstrado, as questões levantadas ou são improcedentes, ou se resolvem por esclarecimento e errata de erros materiais, que não alteram objeto, preços, prazos de entrega nem condições de participação. Mantém-se a sessão designada para 13/11/2026, às 08h.
IV – DECISÃO
Ante o exposto, a Pregoeira, com base no art. 164 da Lei nº 14.133/2021 e no item 3.1 do edital, DECIDE:
conhecer da impugnação, por tempestiva, e, no mérito, julgá-la improcedente, mantendo a indicação de marca nos itens 0001 e 0002 e o regime de tratamento favorecido a ME/EPP/MEI previsto no edital e no TR;
registrar os esclarecimentos constantes desta decisão (individualização do tratamento por item; prevalência dos prazos do TR; leitura de “lote” como “item”; parâmetros de avaliação das amostras), que passam a integrar o edital;
corrigir por errata os erros materiais indicados (item 1.3 das Condições Gerais; remissões e campos genéricos da minuta), sem alteração do objeto, dos preços, dos prazos de entrega ou das condições de participação;
indeferir o pedido de suspensão e de republicação, mantendo a abertura da sessão em 13/11/2026, às 08h;
determinar a divulgação desta decisão na plataforma AMM Licita e no sítio eletrônico oficial do Município, nos termos do parágrafo único do art. 164 da Lei nº 14.133/2021 e do item 1.4 do preâmbulo do edital.
Quartel Geral/MG, 10 de novembro de 2026.
CIBELE DE ASSIS CAMPOS
Pregoeira Oficial – Portaria nº 06/2026
REFERÊNCIAS CITADAS
Lei nº 14.133/2021, arts. 5º, 6º, XXIII, 41, 42, 55, § 1º, 82, § 2º, 164, 165 e 168.
Lei Complementar nº 123/2006, art. 48, I, III e § 3º; Lei Complementar nº 238/2026 (DOU 21/10/2026), arts. 8º e 10.
TCU, Súmula nº 270 (indicação de marca e padronização com prévia justificação) e Súmula nº 247 (adjudicação por item).
TCE-PR, Acórdão nº 4243/16 – Tribunal Pleno, Processo nº 951430/15, Rel. Cons. Fabio de Souza Camargo, sessão de 25/08/2016 (prejulgado sobre exigência de amostra).
TCE-SP, Consultas TC-025129.989.20-8, TC-025128.989.20-9 e TC-025130.989.20-5, Rel. Cons. Sidney Estanislau Beraldo, sessão de 21/07/2021 (art. 48, I e III, da LC nº 123/2006).
TCE-MG, Denúncia nº 1092499, Rel. Cons. Cláudio Terrão, j. 18/11/2021 (precedente invocado pela impugnante, citado conforme a ementa por ela transcrita).
TCE-MG, Processo nº 1141540, Denúncia, Primeira Câmara, sessão de 7/4/2026, Rel. Cons. Alencar da Silveira Jr. (Informativo de Jurisprudência nº 328).