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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 25 de agosto de 2026

LEI MUNICIPAL N.º 1525/2026

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL N.º 1525/2026

“Autoriza o Executivo Municipal a outorgar escritura de retirada de clausulas de imóvel urbano e dá outras providências.”

O povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei tem por finalidade autorizar o executivo a outorgar escritura para retirada de cláusulas de imóvel urbano.

Art. 2º. Fica o executivo municipal autorizado a outorgar escritura para retirar as cláusulas 1 e 2 constantes no AV-3 da Matrícula 11.767, de propriedade de FERNANDA GRACIELA DA SILVA, CPF: ***.***.***-**, lote 10 da quadra 33, localizado na Rua Augusto Roseno, bairro Novo Quartel em Quartel Geral- MG.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que a contrariem.

Quartel Geral/MG, 21 de agosto de 2026.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4346, em 25 de agosto de 2026. Código identificador 20CF65FF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.