Comissão Permanente de Licitação · 2 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.471/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.471/2023
“Dá denominação ao Parque Municipal Lagoa de Quartel Geral e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Quartel Geral aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - O Parque Municipal Lagoa de Quartel Geral, a que se refere a Lei Municipal de número 1.444/2022, fica doravante denominado Parque Municipal Guilherme Campos Abreu Costa.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quartel Geral/MG, 28 de novembro de 2023.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito