Comissão Permanente de Licitação · 19 de novembro de 2024
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021
RENATO AUGUSTO MENDES, secretário municipal de saúde em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei federal 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, o credenciamento de empresas para prestação de serviços de confecção de próteses dentárias, conforme termo de referência, em favor de ANTÔNIO HENRIQUE BORBA ***.***.***-**, no valor global de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.
Quartel Geral, 18 de novembro de 2024.
RENATO AUGUSTO MENDES
Secretário Municipal de Saúde