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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 19 de novembro de 2024

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021

RENATO AUGUSTO MENDES, secretário municipal de saúde em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei federal 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, o credenciamento de empresas para prestação de serviços de confecção de próteses dentárias, conforme termo de referência, em favor de ANTÔNIO HENRIQUE BORBA ***.***.***-**, no valor global de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.

Quartel Geral, 18 de novembro de 2024.

RENATO AUGUSTO MENDES

Secretário Municipal de Saúde

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3900, em 19 de novembro de 2024. Código identificador 1F902184: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.