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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 5 de agosto de 2025

PORTARIA Nº 008/2025

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PORTARIA Nº 008/2025

A Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de Quartel Geral – FUNDOPREV, nas atribuições que lhe confere o Art. 22, parágrafo único, incisos IV, IX e XV da Lei nº 958 de 30 de dezembro de 2004, após análise das condições para concessão do benefício de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, pela presente Portaria, resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com PROVENTOS INTEGRAIS, com paridade, nos termos do Art. 50 da Lei nº 958 de 30 de dezembro de 2004 c/c o Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, à servidora, Sra. MARIA LEILA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 79x.xxx.xxx-06, matrícula 01465-5, no cargo efetivo de Professor P1, Nível II, Grau L, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 02 de agosto de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Quartel Geral, 02 de agosto de 2025.

ALINE ALVES FIUZA

Superintendente do FUNDOPREV

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4078, em 5 de agosto de 2025. Código identificador 1F021B0C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.