Comissão Permanente de Licitação · 25 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1421.2022
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1421.2022
“Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores do município de Quartel Geral e dá outras providências”.
O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes leais, na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei tem por finalidade dispor sobre a revisão dos vencimentos dos servidores do Município de Quartel Geral.
Art. 2º- Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a revisão geral dos vencimentos dos servidores em geral em 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento) referente ao INPC/2021, a partir de 1º de fevereiro de 2022, excetuando-se os servidores cujos vencimentos são revisados ou fixador por Piso Nacional.
§1º - As categorias cujos vencimentos são fixados ou revisados por ato do Governo Federal terão revisão quando da publicação do ato governamental correspondente.
§2º - Se Após aplicação do índice constante do caput, o valor do vencimento básico ficar inferior a R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e dois reais), fica o Executivo autorizado a proceder ao reajuste dos respectivos vencimentos até o valor necessário à garantia do salário-mínimo nacional.
Art. 3º - Os vencimentos, em seu total, que depois de atualizados pelo índice da revisão não atingirem o valor equivalente a um salário-mínimo, aplica-se o disposto no art. 7º, IV, da Constituição da República, concedendo-se o complemento salarial enquanto perdurar a situação.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, como efeitos a partir de 1º/02/2022
Quartel Geral, 21 de fevereiro de 2022.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal