Comissão Permanente de Licitação · 12 de junho de 2026
AVISO DE CANCELAMENTO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE CANCELAMENTO
Considerando a necessidade de assegurar a estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração;
Considerando que a Administração Pública possui o dever de revisar seus próprios atos, podendo revogá-los por razões de conveniência e oportunidade decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, nos termos do art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; e que o processo não foi homologado e nem assinado o contrato ainda.
JUSTIFICA-SE o cancelamento/revogação do Processo Licitatório nº 172/2026, na modalidade Dispensa, cujo objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUARTEL GERAL/MG, tendo em vista a necessidade de promover as correções e adequações identificadas na fase interna do procedimento.
A adoção desta medida visa garantir maior lisura, transparência, isonomia entre os licitantes e segurança jurídica, evitando prejuízos à Administração Pública e aos interessados, bem como assegurando que o futuro certame seja realizado com especificações adequadas e em conformidade com a legislação vigente.
Após a realização das devidas correções e atualização dos documentos pertinentes, será instaurado novo procedimento licitatório, contemplando as adequações necessárias para o atendimento do interesse público e para a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.
Diante do exposto, determina-se o cancelamento/revogação do presente processo e adoção das providências necessárias à abertura de novo procedimento.
Quartel Geral, 11/06/2026
MARCOS ANTÔNIO LINO –
Secretário Administrativo.