Comissão Permanente de Licitação · 8 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.288/2017
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.288/2017
“ Altera redação do §2º e § 3° do art. 1º da Lei Municipal nº 1287/2017 que trata do parcelamento de débito, não previdenciário, do Município de Quartel Geral e o Instituto de Previdência Municipal de Quartel Geral - FUNDOPREV e dá outras providências.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Os §2º e §3º do art. 1º da Lei Municipal nº 1287/2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º - O débito mencionado no parágrafo anterior será acrescido de juros de mora de 0,5% ( meio por cento) ao mês corrigido monetariamente pelo INPC, calculados do vencimento até a data da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento.
§ 3º - As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice do INPC, acrescida em caso de mora, de juros de 0,5% ( meio por cento) ao mês.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 07 de Fevereiro de 2017.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal