Comissão Permanente de Licitação · 13 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.338.2018
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.338.2018
Lei Municipal nº 1.338.2018
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº. 815, DE 06.08.1997, ALTERA O INCISO VIII E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 47 DA LEI MUNICIPAL Nº 818, DE 06.08.1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Quartel Geral/MG, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados no Plano de Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Quartel Geral, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I – Diretor de Almoxarifado;
II – Diretor de Patrimônio;
III – Diretor de Licitações;
IV – Diretor de Compras;
V – Diretor de Recursos Humanos;
VI – Coordenador de Controle de Endemias e Zoonoses.
PARÁGRAFO ÚNICO – A escolaridade, vencimento e atribuições dos cargos criados no caput, são aquelas constantes do anexo II da presente lei.
Art. 2º - O Anexo I – Classes, vagas e vencimentos dos Cargos em Comissão da Lei Municipal nº. 815, de 06.08.1997 que institui o Plano de Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Quartel Geral, passa a vigorar com a redação do anexo I da presente lei.
Art. 3º - O inciso VIII do art. 47, da Lei Municipal nº 818, de 06.08.1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47 – (...)
VIII – Gratificação por participação em comissões “
PARÁGRAFO ÚNICO – O art. 47, da Lei Municipal nº 818, de 06.08.1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Art. 47 – (...)
PARÁGRAFO ÚNICO – A Gratificação de que trata o inciso VIII deste artigo, será devida a quem for designado para a função temporária de pregoeiro e membros da comissão permanente de licitações.
I – A gratificação em referência equivale a 50% (cinquenta por cento) do menor vencimento básico vigente e não incorpora ao vencimento do servidor para nenhum efeito.
II – A gratificação poderá ser acumulada, até o limite de 02 (duas) designações, somente para o servidor que for designado pregoeiro.”
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 09 de Julho de 2018.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ANEXO I DA PRESENTE LEI
ANEXO I (LEI 815/97) - CLASSE, VAGAS E VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL – MG.
DENOMINAÇÃO
Nº VAGAS
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
Chefe da Seção de Serviços Gerais
01
C1
Chefe da Seção de Tributação e Fiscalização de Rendas
01
C1
Chefe da Seção de Contabilidade
01
C1
Chefe da Seção de Tesouraria
01
C1
Chefe da Seção de Ensino de 1º Grau
01
C1
Chefe da Seção de Assistência Social
01
C1
Chefe da Seção de Aprovação e Fiscalização de Obras Particulares
01
C1
Chefe da Seção de execução de Obras, manutenção e Conservação
01
C1
Chefe da Seção de Atividades Urbanas
01
C1
Chefe da Seção de transportes urbanos e rurais
01
C1
Chefe da Seção de administração e controle de frotas.
01
C1
Chefe da Seção de Cultura
01
C1
Chefe da Seção de Esportes
01
C1
Chefe da Seção de Habitação
01
C1
Coordenador Executivo da COMDEC
01
C3
Chefe de Gabinete
01
C3
Tesoureiro Municipal
01
C3
Chefe da Divisão de Fazenda
01
C3
Chefe da Divisão da Educação
01
C3
Chefe da Divisão de Obras Públicas
01
C3
Chefe da Divisão de Assuntos Urbanos
01
C3
Chefe da Divisão de Agropecuária
01
C3
Chefe da Divisão de Cultura
01
C3
Chefe da Divisão de Assistência Social e Habitação
01
C3
Chefe da Divisão de Meio Ambiente
01
C3
Superintendente do Fundoprev
01
C3
Diretor de Almoxarifado
01
C3
Diretor de Patrimônio
01
C3
Diretor de Licitações
01
C3
Diretor de Compras
01
C3
Diretor de Recursos Humanos
01
C3
Coordenador de Controle de Endemias e Zoonoses
01
C3
Controlador Interno
01
C4
Contador Municipal
01
C4
Secretário Adjunto
01
C5
Assessor do Gabinete do Prefeito
01
C6
Procurador Geral do Município
01
C4
Superintende Administrativo
01
C8
Gerente do Centro Municipal de Saúde
01
C6
Secretário de Saúde
01
Fixação Lei Específica
Secretário de Administração
01
Fixação Lei Específica
Secretário de Transportes
01
Fixação Lei Específica
Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
01
Fixação Lei Específica
TOTAL
43
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ANEXO II DA PRESENTE LEI
CARGO: DIRETOR DE PATRIMÔNIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Diretor de Patrimônio
FORMA DE PROVIMENTO: Comissão (amplo)
Nº DE VAGAS: 01 (uma)
CARGA HORÁRIA SEMANAL: Horário integral
JORNADA: Dedicação exclusiva
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Ensino Médio
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: C3 – R$ 1.825,28
ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor de Patrimônio compete:
I – Dirigir as tarefas pertinentes ao recebimento, aceitação, guarda, distribuição, conservação, registro e controle dos bens patrimoniais do Tribunal;
II – Dirigir as aquisições de novos bens permanentes orientando e zelando pela guarda dos bens patrimoniais em manutenção, que se encontram sob responsabilidade deste Município;
III – Dirigir os atos relativos ao tombamento, controle e fiscalização do patrimônio do Município;
IV – Dirigir os demais atos e medidas relacionados com as suas finalidades.
V- Outras funções correlatas e que forem designadas pela Chefia imediata.
CARGO: DIRETOR DE ALMOXARIFADO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Diretor de Almoxarifado
FORMA DE PROVIMENTO: Comissão (amplo)
Nº DE VAGAS: 01 (uma)
CARGA HORÁRIA SEMANAL: Horário integral
JORNADA: Dedicação exclusiva
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Ensino Médio
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: C3 – R$ 1.825,28
ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor de Almoxarifado compete:
I – Dirigir a elaboração das propostas de compra, objetivando a aquisição de material de consumo, conforme as necessidades das unidades administrativas do Município;
II – Dirigir o recebimento e conferência do material entregue pelos fornecedores, os impressos confeccionados pela reprografia do Tribunal e aqueles devolvidos ao estoque;
III - declarar a aceitação do material entregue, certificando seu recebimento nas notas fiscais e/ou faturas de fornecedores, datando-as e encaminhando-as ao Serviço de Tesouraria;
IV - acompanhar e fiscalizar o prazo de fornecimento do material adquirido, comunicando eventuais atrasos ao Serviço de compras, para as providências cabíveis;
V - promover o abastecimento regular das diversas unidades administrativas, mantendo sempre um estoque médio do material de uso mais frequente;
VI - zelar pela perfeita conservação do material sob sua guarda, promovendo sua estocagem, observadas as várias classificações, bem como sugerir a destinação do material que se tenha tornado inservível;
VII – Dirigir a contabilização das entradas e as saídas dos bens de consumo, encaminhando relatório ao Serviço Contábil, no primeiro dia útil de cada mês;
VIII – Dirigir e se responsabilizar pela elaboração, ao final de cada exercício, o inventário geral de material de consumo em estoque, a fim de instruir o processo de tomada de contas do almoxarifado;
IX – Se responsabilizar pelo encaminhamento do material permanente solicitado, emitindo nota de fornecimento e/ou nota de transferência com termo de responsabilidade, conferindo as especificações e sua extinção;
X - evitar a saída de material desacompanhado de documentação, mesmo que exista autorização superior;
XI - Dirigir, em geral, os demais atos e medidas relacionados com as suas finalidades.
XII- Outras funções correlatas e que forem designadas pela Chefia imediata.
CARGO: DIRETOR DE LICITAÇÕES
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Diretor de Licitações
FORMA DE PROVIMENTO: Comissão (amplo)
Nº DE VAGAS: 01 (uma)
CARGA HORÁRIA SEMANAL: Horário integral
JORNADA: Dedicação exclusiva
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Ensino Médio
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: C3 – R$ 1.825,28
ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor de Licitações compete:
I. dar suporte administrativo a todas as atividades desenvolvidas no âmbito das coordenadorias e das comissões, em especial quanto à disponibilização de serviços, materiais e equipamentos de trabalho;
II. receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de processos licitatórios relacionados às compras de materiais, equipamentos, contratação de serviços e obras;
III. registrar e acompanhar as informações das licitações, visando ao cumprimento da prestação de contas junto ao TCE-MG, por intermédio do SICOM;
IV. controlar, através de registros específicos, todas as etapas pertinentes às atribuições da Licitação;
V. elaborar os contratos e atas de registro de preços, com base no regulamento vigente;
VI. encaminhar os contratos e atas de registro de preços para aprovação da Procuradoria ou Assessoria Jurídica;
VII. providenciar a celebração e assinatura dos contratos;
VIII. publicar o extrato do contrato na imprensa oficial;
IX. encaminhar o contrato à Gerência ou responsável pelos Contratos, Convênios, Parcerias e Atas de Registro de Preços;
X. encaminhar a ata à Gerência ou responsável pelos Contratos, Convênios, Parcerias e Atas de Registro de Preços;
XI. efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
CARGO: DIRETOR DE COMPRAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Diretor de Compras
FORMA DE PROVIMENTO: Comissão (amplo)
Nº DE VAGAS: 01 (uma)
CARGA HORÁRIA SEMANAL: Horário integral
JORNADA: Dedicação exclusiva
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Ensino Médio
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: C3 – R$ 1.825,28
ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor de compras:
I - conferir e cadastrar todos os bens móveis adquiridos pela prefeitura;
II -encaminhar aos fornecedores as notas de empenho oriundas dos procedimentos de compras desencadeados;
III - notificar os fornecedores de entregas não efetuadas ou em atraso;
IV -emitir os pedidos de ressuprimento de materiais estocáveis, com base nas demandas e projeções de consumo;
V - elaborar os termos de referência para aquisição de materiais estocáveis e de consumo imediato, procedendo ao encaminhamento para a abertura de processo de compra;
VI -controlar o fluxo de pedidos do sistema de registro de preços, monitorando o consumo de materiais e bens;
VII -elaborar relatórios de consumo a fim de subsidiar o planejamento das compras; e
VIII - efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
CARGO: DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Diretor de Recursos Humanos
FORMA DE PROVIMENTO: Comissão (amplo)
Nº DE VAGAS: 01 (uma)
CARGA HORÁRIA SEMANAL: Horário integral
JORNADA: Dedicação exclusiva
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Ensino Médio
SIMBOLO DE VENCIMENTO: C3 – R$ 1.825,28
ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor de Recursos Humanos compete:
I – Examinar processos relativos à área de Recursos Humanos;
II – Elaborar a ficha individual dos servidores;
III – efetuar os descontos legais;
IV – atestar a autenticidade dos documentos expedidos pelo Serviço de Recursos Humanos;
V – efetuar os descontos correspondentes à ausência dos servidores;
VI – assinar portarias da área de Recursos Humanos;
VII – solicitar dos servidores documentos necessários à elaboração da ficha individual;
VIII – preencher guias relativas aos recolhimentos obrigatórios a serem realizados pelo Município em razão da área de Recursos humanos;
IX – certificar a implementação do período de tempo de serviço para a concessão de adicionais de tempo de serviço para a concessão de adicionais e avanços;
X – informar o percentual da folha de pagamento quando solicitado;
XI – notificar servidores do prazo a ser gozado a título de férias;
XII – planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de recursos humanos, através da definição de normas e políticas;
XIII – estabelecer diretrizes para implantação e desenvolvimento de programas de administração de salários e benefícios, treinamento, desenvolvimento, avaliação de desenvolvimento, planos de carreiras, etc;
XIV – elaborar cálculos de verbas rescisórias e indenizatórias dos servidores públicos municipais, bem como diferenças salariais;
XV – Dirigir outras atividades afins e correlatas que orem designadas pela Chefia imediata.
CARGO: COORDENADOR DE CONTROLE DE ENDEMIAS E ZOONOSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Coordenador de Controle de Endemias e Zoonoses
FORMA DE PROVIMENTO: Comissão (amplo)
Nº DE VAGAS: 01 (uma)
CARGA HORÁRIA SEMANAL: Horário integral
JORNADA: Dedicação exclusiva
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Ensino Médio
SIMBOLO DE VENCIMENTO: C3 – R$ 1.825,28
ATRIBUIÇÕES:
Ao Coordenador de controle de Endemias e Zoonoses compete:
I - planejar as ações de vigilância entomológica e combate de vetores;
II – planejar, controlar e promover o desenvolvimento e fiscalização do trabalho de seus subordinados, em conformidade com as diretrizes do SUS;
III - planejar as ações de vigilância entomológica e combate de vetores, bem como a proposição de ações e programas educativos, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS;
IV – dirigir os trabalhos das equipes de combate e controle das endemias e zoonoses, sob supervisão direta da Secretaria de Saúde do Município.
V – outras atividades afins e correlatas.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal