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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 6 de fevereiro de 2020

LEI MUNICIPAL Nº 1373/2020

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1373/2020

“ Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos secretários municipais do Município de Quartel Geral e dá outras providências...”

A Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam recompostos e atualizados os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, e dos Secretários Municipais de Quartel Geral/MG, em 4,48% ( quatro inteiros e quarenta e oito centésimo por cento), a partir de 01 de Março de 2020.

Art. 2º- As despesas correntes desta Lei serão suportadas pelo orçamento corrente, nas dotações próprias, respeitados os limites Constitucionais e infraconstitucionais.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quartel Geral, 04 de Fevereiro de 2020.

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2689, em 6 de fevereiro de 2020. Código identificador 1B4A8816: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.