Comissão Permanente de Licitação · 6 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1373/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1373/2020
“ Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos secretários municipais do Município de Quartel Geral e dá outras providências...”
A Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam recompostos e atualizados os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, e dos Secretários Municipais de Quartel Geral/MG, em 4,48% ( quatro inteiros e quarenta e oito centésimo por cento), a partir de 01 de Março de 2020.
Art. 2º- As despesas correntes desta Lei serão suportadas pelo orçamento corrente, nas dotações próprias, respeitados os limites Constitucionais e infraconstitucionais.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral, 04 de Fevereiro de 2020.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal