Comissão Permanente de Licitação · 13 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.452/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.452/2023
“Disciplina a base de cálculo de vantagens dos servidores públicos municipais.”
O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte lei:
Art.1º – Fica o Executivo autorizado a proceder ao reajuste do vencimento básico de todos os seus planos de cargos e salários, bem como dos aposentados e pensionistas, cujo valor não atinja R$ 1.302,00 (Um mil, trezentos e dois reais), visando à garantia constitucional e estatutária.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica ratificada, por analogia ao caput, a base de cálculo aplicada para os cálculos das vantagens de carreira, bem como daquelas de caráter temporário, anteriormente disponibilizadas e pagas nas respectivas folhas de pagamento de períodos pretéritos, obedecido em qualquer caso, o limite equivalente ao salário mínimo da ocasião.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/03/2023.
Quartel Geral-MG, 11 de abril de 2023.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito