Comissão Permanente de Licitação · 2 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.282/2016
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.282/2016
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE QUARTEL GERAL/MG.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – Ficam revisados os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Quartel Geral, aplicando-se o INPC de 2013 (5,5627%), 2014 (6,2283%), 2015 (11,2762%) e 2016 (6,1760% até setembro), resultando-a revisão em 29,2432% sobre os valores originários fixados em 2.012.
Art. 2º – Revisados os subsídios com base no índice acumulado previsto no art. 1º. Desta lei, os mesmos passam a ter os seguintes valores:
I – Prefeito – R$ 19.386,48
II – Vice-Prefeito – R$ 6.462,16
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2017, revogando-se disposições que a contrariem.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 22 de Dezembro de 2016.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal