Comissão Permanente de Licitação · 10 de junho de 2024
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021, PROCESSO 0155/2024).
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021, PROCESSO 0155/2024).
GASPAR CARLOS FILHO, prefeito em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei federal 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, o credenciamento de pessoas jurídicas para: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, para atendimento as demandas da secretaria municipal de Quartel Geral-MG, conforme termo de referência, em favor de ANTÔNIO HENRIQUE BORBA ***.***.***-**, na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.
Quartel Geral, 07 de junho de 2024.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito