Comissão Permanente de Licitação · 12 de março de 2026
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021
JOSÉ VANDERLEI DA SILVA, Secretário Municipal de Transportes em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei federal 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, o credenciamento de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de vulcanização de pneus, destinados à manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos e máquinas pertencentes aos diversos setores da Prefeitura Municipal de Quartel Geral, conforme termo de referência, em favor de LAÉRCIO GUIMARAES ***.***.***-**, no valor global de R$ 65.450,00 (sessenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta reais), na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.
Quartel Geral, 6 de março de 2026.
JOSÉ VANDERLEI DA SILVA
Secretário Municipal de Transportes