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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 8 de março de 2024

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021, PROCESSO 050/2024

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021, PROCESSO 050/2024

GASPAR CARLOS FILHO, prefeito em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei federal 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, o Credenciamento de clínicas para reabilitação de dependentes químicos do sexo feminino e masculino conforme descrito e especificado no termo de referência, em favor de COMUNIDADE TERAPÊUTICA FONTE VIVA, na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.

Quartel Geral, 22 de fevereiro de 2024.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3721, em 8 de março de 2024. Código identificador 16D67D6B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.