Comissão Permanente de Licitação · 17 de agosto de 2011
LEI Nº 1.127/2011
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.127/2011
“Cria cargos na estrutura funcional do município de Quartel Geral, altera Lei Municipal n. 815/97, de 06 de agosto de 1997 e dá outras providências.”
O Povo do Municipio de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO seguinte Lei:
Art. 1o – Fica criado o cargo público de provimento em comissão de Assessor de Gabinete do Prefeito que passará a integra a Lei Municipal n. 815/97, de 07/08/1997, que “Institui o Plano de Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Quartel Geral e dá outras providências”.
Parágrafo Único – O número de vaga do cargo criado por este artigo é o constante do Anexo I da Lei Municipal n. 815/97, de 07/08/1997, que “Institui o Plano de Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Quartel Geral e dá outras providências”, alterado pelo art. 3º desta Lei, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º. – Os vencimentos do cargo criado pelo art. 1º desta Lei, são aqueles previstos do Anexo IV da Lei Municipal n. 815/97, de 07/08/1997, que “Institui o Plano de Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Quartel Geral e dá outras providências”, alterado pelo art. 3º desta Lei, conforme anexo I da presente Lei.
Art. 3º. – O anexo I da Lei Municipal n. 815/97, de 07/08/1997, que “Institui o Plano de Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Quartel Geral e dá outras providências”, passa a vigorar de acordo com a redação do anexo I desta Lei.
Art. 4º. Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o Anexo II referente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do cargo criado por esta Lei no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o Anexo III referente a Declaração do ordenador da despesa de que a criação do cargo tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei n. 101/2002, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 15 de agosto 2.011.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.180/2011 DE 12/08/2011 QUE CORRESPONDE AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 815/97, DE 07/08/1997 - CLASSE, VAGAS E VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL – MG – LEI MUNICIPAL Nº. 815 de 06/08/1997
DENOMINAÇÃO
Nº VAGAS
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
Procurador Geral do Município
01
C13
Contador Municipal
01
C13
Superintende Administrativo
01
C13
Assessor de Gabinete do Prefeito
01
C11
Secretário Municipal de Saúde
1
C10
Superintendente do Fundoprev
01
C9
Chefe de Gabinete
01
C7
Controlador Interno
01
C7
Tesoureiro Municipal
01
C7
Chefe da Divisão de Administração
01
C7
Chefe da Divisão de Fazenda
01
C7
Chefe da Divisão da Educação
01
C7
Chefe da Divisão de Saúde
01
C7
Chefe da Divisão de Obras Públicas
01
C7
Chefe da Divisão de Assuntos Urbanos
01
C7
Chefe da Divisão de Transportes
01
C7
Chefe da Divisão de Agropecuária
01
C7
Chefe da Divisão de Cultura
01
C7
Chefe da Divisão de Esportes, Lazer e Turismo
01
C7
Chefe da Divisão de Assistência Social e Habitação
01
C7
Chefe da Divisão de Meio Ambiente
01
C7
Coordenador de Planejamento Municipal
01
C2
Secretário Adjunto do Gabinete do Prefeito
01
C7
Secretário Adjunto do Gabinete do Vice-Prefeito
01
C2
Chefe da Seção de Pessoal
01
C1
Chefe da Seção de Patrimônio e Compras
01
C1
Chefe da Seção de Serviços Gerais
01
C1
Chefe da Seção de Tributação e Fiscalização de Rendas
01
C1
Chefe da Seção de Contabilidade
01
C1
Chefe da Seção de Tesouraria
01
C1
Chefe da Seção de Ensino de 1º Grau
01
C1
Chefe da Seção de Saúde
01
C1
Chefe da Seção de Assistência Social
01
C1
Chefe da Seção de Aprovação e Fiscalização de Obras Particulares
01
C1
Chefe da Seção de execução de Obras, manutenção e Conservação
01
C1
Chefe da Seção de Posturas e Licenciamento
01
C1
Chefe da Seção de Atividades Urbanas
01
C1
Chefe da Seção de transportes urbanos e rurais
01
C1
Chefe da Seção de administração e controle de frotas.
01
C1
Chefe da Seção de Agropecuária
01
C1
Chefe da Seção de Meio Ambiente
01
C1
Chefe da Seção de Cultura
01
C1
Chefe da Seção de Esportes
01
C1
Chefe da Seção de Lazer
01
C1
Chefe da Seção de Turismo
01
C1
Chefe da Seção de Habitação
01
C1
Total
46
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal