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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 6 de novembro de 2026

LEI MUNICIPAL N.º 1531/2026

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL N.º 1531/2026

“ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.509, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029.”

O povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados, na forma dos anexos desta Lei, os programas, as ações, os objetivos, as metas e os demais elementos constantes dos anexos da Lei Municipal nº 1509, de 11 de novembro de 2025, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental do Município de Quartel Geral para o quadriênio 2026-2029.

Art. 2º Os anexos desta Lei substituem, no que couber, os correspondentes anexos da Lei Municipal nº 1.509, de 2025, e passam a integrar o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2026-2029.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quartel Geral, 05 de novembro de 2026.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4396, em 6 de novembro de 2026. Código identificador 1402C1BE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.