Comissão Permanente de Licitação · 23 de março de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº.015/2016
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº.015/2016
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO VAGA NO CARGO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 815/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – Esta lei complementar tem por finalidade a criação de vagas em cargo preexistente no âmbito do Município de Quartel Geral.
Art. 2º – Fica criado no âmbito no Município de Quartel Geral 06 (seis) vagas no cargo de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.
Art. 3º – Em razão da Criação das vagas previstas no art. 2 º. desta lei complementar, o Anexo II – classes de cargos efetivos, vagas e vencimentos – da Lei Municipal n. 815, de 06/08/1997, que institui o Plano de Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Quartel Geral, consolidado, passa vigorar nos termos do ANEXO I desta Lei Complementar.
Art. 4º – As despesas decorrentes com execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente.
Art. 5º – A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º. de dezembro 2.015.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 22 de março de 2.016.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I – CLASSE, VAGAS E VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL – MG.
DENOMINAÇÃO
Nº VAGAS
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
Auxiliar de Serviço Público I
31
E-1
Auxiliar de Serviço Público II
-
E-1
Auxiliar de Serviço Público III
-
E-1
Auxiliar de Serviço Administrativo I
59
E-1
Auxiliar de Serviço Administrativo II
-
E-1
Auxiliar de Serviço Administrativo III
-
E-1
Agente de Serviço Administrativo I
19
E-1
Agente de Serviço Administrativo II
-
E-2
Agente de Serviço Administrativo III
-
E-2
Agente de Combate a Endemias
09
E-2
Servente Escolar I
20
E-1
Servente Escolar II
-
E-1
Servente Escolar III
-
E-1
Gari
40
E-1
Vigia
04
E-1
Motorista I
23
E-3
Motorista II
-
E-3
Motorista III
-
E-3
Operador de máquinas pesadas I
04
E-3
Operador de máquinas pesadas II
-
E-3
Operador de máquinas pesadas III
-
E-3
Oficial de Serviço Público I
04
E-1
Oficial de Serviço Público II
-
E-1
Oficial de Serviço Público III
-
E-1
Mecânico I
01
E-5
Mecânico II
-
E-5
Mecânico III
-
E-5
Agente Fiscal I
01
E-2
Agente Fiscal II
-
E-2
Agente Fiscal III
-
E-2
Técnico de Nível Médio I
02
E-3
Técnico de Nível Médio II
-
E-3
Técnico de Nível Médio III
-
E-3
Técnico de Nível Superior I
06
E-8
Técnico de Nível Superior II
-
E-8
Técnico de Nível Superior III
-
E-8
Agente de Saúde I
08
E-1
Agente de Saúde II
-
E-1
Agente de Saúde III
-
E-1
Atendente de Consultório Dentário I
01
E-2
Atendente de Consultório Dentário II
-
E-2
Atendente de Consultório Dentário III
-
E-2
Auxiliar de Enfermagem I
11
E-2
Auxiliar de Enfermagem II
-
E-2
Auxiliar de Enfermagem III
-
E-2
Técnico de Higiene Bucal I
02
E-4
Técnico de Higiene Bucal II
-
E-4
Técnico de Higiene Bucal III
-
E-4
Enfermeiro I
03
E-6
Enfermeiro II
-
E-6
Enfermeiro III
-
E-6
Enfermeiro – PSF I
01
E-7
Enfermeiro – PSF II
-
E-7
Enfermeiro – PSF III
-
E-7
Cirurgião Dentista – PSF I
02
E-7
Cirurgião Dentista – PSF II
-
E-7
Cirurgião Dentista – PSF III
-
E-7
Médico – PSF I
01
E-9
TOTAL DE VAGAS CRIADAS NOS CARGOS ACIMA
253