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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 12 de maio de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1455/2023

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1455/2023

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CONGADEIROS DE QUARTEL GERAL”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG,

Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica Declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS CONGADEIROS DE QUARTEL GERAL, inscrita no CNPJ nº 23.776.842/0001-35, entidade com personalidade jurídica e sem fins lucrativos, estabelecida na Rua Capitão José Caetano nº 237, Centro, no município de Quartel Geral - MG, desde o dia 06 de julho de 1993.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Quartel Geral-MG, 09 de maio de 2023.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3513, em 12 de maio de 2023. Código identificador 1218D905: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.