Comissão Permanente de Licitação · 2 de junho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1.110/2010
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.110/2010
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2010”.
O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, na Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento de 2010, na importância de R$18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), destinado a cobrir despesas com Confraternização de Festas Natalinas e Ano Novo:
02 - EXECUTIVO
040 - DIVISÂO DE ADMINISTRAÇÃO
043– SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS
04 – Administração
04.122- Administração Geral
04.122.007 - Apoio à Administração Pública
04.122.007.XXXX - CONFRATERNIZAÇÃO DE FESTAS NATALINAS E ANO NOVO.
3.3.90.30.01- Material de Consumo...................................R$12.900,00
3.3.90.39.1 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica..…............................................................R$6.000,00
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º, anular-se-ão dotações do orçamento de 2010.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 21 de dezembro de 2.010.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal