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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 14 de dezembro de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.419/2021

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.419/2021

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RETIRAR GRAVAMES DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o executivo Municipal autorizado a retirar o gravame constante da cláusula 3 das escrituras já outorgadas da Matrícula M: 11.527, doada a Sra. Marta Maria Guimarães e M: 14.919, doada a Lindolfo Nícolas Nunes e Silva.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que a contrarie.

Quartel Geral, 10 de Dezembro de 2021.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3155, em 14 de dezembro de 2021. Código identificador 0F1CE158: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.