Comissão Permanente de Licitação · 6 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.342/2018
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.342/2018
Lei Municipal nº 1.342/2018
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quartel Geral para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências."
O Povo do Município de Quartel Geral, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art.2º - O orçamento do Município de Quartel Geral, estima a receita em R$ 23.000.000,00 (vinte e tres milhões reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art.3º -As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
Receitas por Fontes
Receitas Correntes
.
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
477.330,00
.
Contribuições
620.000,00
.
Receita Patrimonial
1.194.667,50
.
Receita de Serviços
9.405,00
.
Transferências Correntes
19.068.692,50
.
Outras Receitas Correntes
221.270,00
.
Receitas Correntes - Intraorçamentárias
.
Receitas Intra-orçamentárias de Contribuições
993.000,00
.
SUBTOTAL
22.584.365,00
.
Dedução para Formação do FUNDEB
-2.772.080,00
.
SUBTOTAL
-2.772.080,00
.
Receitas de Capital
.
Alienação de Bens
30.875,00
.
Transferências de Capital
3.156.840,00
.
SUBTOTAL
3.187.715,00
.
TOTAL GERAL
23.000.000,00
.
Art.4º -As despesas do Município de Quartel Geral serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
Despesas por Funções de Governo
Legislativa
830.000,00
.
Judiciária
64.000,00
.
Essencial A Justíça
93.601,00
.
Administração
3.287.512,52
.
Segurança Pública
42.022,50
.
Assistência Social
541.576,00
.
Previdência Social
1.578.000,00
.
Saúde
3.996.577,50
.
Trabalho
22.000,00
.
Educação
6.811.170,50
.
Cultura
217.901,00
.
Urbanismo
778.854,56
.
Habitação
28.500,00
.
Saneamento
47.140,00
.
Gestão Ambiental
68.601,00
.
Agricultura
296.122,50
.
Comunicações
107.434,42
.
Energia
348.000,00
.
Transporte
2.330.672,50
.
Desporto e Lazer
465.314,00
.
Reserva de Contingência
1.045.000,00
.
TOTAL GERAL
23.000.000,00
.
Despesas por Unidades de Governo
Corpo Legislativo
830.000,00
.
Gabinete do Prefeito
540.736,00
.
Coordenadoria de Planejamento Municipal
82.500,00
.
Procuradoria Jurídica Municipal
157.601,00
.
Secretaria Municipal de Administração
1.663.226,92
.
Divisão de Fazenda
797.315,52
.
Divisão de Educação
6.811.170,50
.
Divisão de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
3.996.577,50
.
Divisão de Assistência Social e Habitação
589.116,00
.
Divisão de Posturas e Licenciamento
1.019.609,56
.
Divisão de Agropecuária
296.122,50
.
Secretaria Municipal de Transportes
1.265.972,50
.
Divisão de Obras Públicas
1.219.085,00
.
Divisão de Cultura
217.901,00
.
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
465.314,00
.
Divisão de Meio Ambiente
68.601,00
.
Superintendência Administrativa
189.151,00
.
Reserva de Contingência
45.000,00
.
Administração do Fundoprev
2.745.000,00
.
TOTAL GERAL
23.000.000,00
.
Despesas por Categorias e Subcategorias Econômicas
Despesas Correntes
.
Pessoal e Encargos Sociais
10.211.590,03
.
Juros e Encargos Da Dívida
47.709,00
.
Outras Despesas Correntes
6.528.640,27
.
SUBTOTAL
16.787.939,30
.
Despesas de Capital
.
Investimentos
4.871.010,70
.
Amortização Da Dívida
296.050,00
.
SUBTOTAL
5.167.060,70
.
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
.
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
1.045.000,00
.
SUBTOTAL
1.045.000,00
.
TOTAL GERAL
23.000.000,00
.
Art.5º - Fica o Executivo autorizado a:
I - abrir Créditos Suplementares até o limite de 30,00% (Trinta por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2019, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
II - abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2019, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
III - abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2019, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
IV - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Art.6º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
Art.7º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral, 05 de Dezembro de 2018.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal