Comissão Permanente de Licitação · 8 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.368/2019
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.368/2019
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quartel Geral para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências."
O Povo do Município de Quartel Geral, por seus representantes aprova e o Prefeito do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art.2º - O orçamento do Município de Quartel Geral, estima a receita em R$ 26.615.000,00 (vinte e seis milhões e seiscentos e quinze mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art.3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
Receitas por Fontes
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
857.000,00
Contribuições
728.000,00
Receita Patrimonial
1.296.500,00
Receita de Serviços
13.000,00
Transferências Correntes
21.372.500,00
Outras Receitas Correntes
277.000,00
Receitas Correntes – Intra orçamentárias
Receitas Intra orçamentárias de Contribuições
1.058.000,00
SUBTOTAL
25.602.000,00
Dedução para Formação do FUNDEB
-2.862.000,00
SUBTOTAL
-2.862.000,00
Receitas de Capital
Operações de Crédito
1.400.000,00
Alienação de Bens
35.000,00
Transferências de Capital
2.440.000,00
SUBTOTAL
3.875.000,00
TOTAL GERAL
26.615.000,00
Art.4º - As despesas do Município de Quartel Geral serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
Despesas por Funções de Governo
Legislativa
833.000,00
Judiciária
50.000,00
Essencial A Justiça
154.650,00
Administração
3.979.295,75
Segurança Pública
36.000,00
Assistência Social
876.300,00
Previdência Social
2.163.500,00
Saúde
5.680.500,00
Educação
6.067.537,30
Cultura
157.600,00
Urbanismo
796.716,95
Saneamento
76.000,00
Gestão Ambiental
56.750,00
Agricultura
696.500,00
Comércio e Serviços
3.200,00
Comunicações
83.000,00
Energia
587.600,00
Transporte
2.680.700,00
Desporto e Lazer
145.650,00
Encargos Especiais
395.000,00
Reserva de Contingência
1.095.500,00
TOTAL GERAL
26.615.000,00
Despesas por Unidades de Governo
Corpo Legislativo
833.000,00
Gabinete do Prefeito
489.250,00
Procuradoria Jurídica Municipal
204.650,00
Secretaria Municipal de Administração
2.756.050,00
Divisão de Fazenda
997.700,00
Divisão de Educação
6.067.537,30
Divisão de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde
5.680.500,00
Divisão de Assistência Social e Habitação
878.300,00
Divisão de Posturas e Licenciamento
1.297.316,95
Divisão de Agropecuária
696.500,00
Secretaria Municipal de Transportes
151.200,00
Divisão de Obras Públicas
2.800.000,00
Divisão de Cultura
157.600,00
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
148.850,00
Divisão de Meio Ambiente
56.750,00
Superintendência Administrativa
206.295,75
Reserva de Contingência
45.000,00
Administração do Fundoprev
3.148.500,00
TOTAL GERAL
26.615.000,00
Despesas por Categorias e Subcategorias Econômicas
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
11.895.650,04
Juros e Encargos Da Dívida
46.000,00
Outras Despesas Correntes
9.296.032,79
SUBTOTAL
21.237.682,83
Despesas de Capital
Investimentos
3.929.817,17
Amortização Da Dívida
352.000,00
SUBTOTAL
4.281.817,17
Reserva de Contingência ou Reservado RPPS
Reserva de Contingência ou Reservado RPPS
1.095.500,00
SUBTOTAL
1.095.500,00
TOTAL GERAL
26.615.000,00
Art.5º - Fica o Executivo autorizado a:
I - abrir Créditos Suplementares até o limite de 30,00% (Trinta por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2020, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
II - abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2020, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
II- abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2020, podendo, para tanto, utilizar o superavit financeiro verificado no exercício anterior.
IV- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Art.6º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso II do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral, 29 de outubro de 2019.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal