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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 31 de janeiro de 2025

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO I DA LEI FEDERAL 14.133/2021;

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO I DA LEI FEDERAL 14.133/2021;

MARCOS ANTÔNIO LINO, secretário municipal de administração em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei 14.133/2021, AUTORIZO, a Contratação de empresa para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E DEMAIS MATÉRIAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU), CONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 9.215 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, COMBINADO COM A PORTARIA IN/SG/PR Nº 9, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021, devendo o ato em questão ser publicado no site oficial do município, na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.Quartel Geral, 08/01/2025

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3950, em 31 de janeiro de 2025. Código identificador 0C1592AC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.