Comissão Permanente de Licitação · 25 de abril de 2011
LEI MUNICIPAL 1.117/2011
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.117/2011
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI N. 815, DE 07 DE AGOSTO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
A Câmara Municipal de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, APROVOU:
Art. 1º – Fica inserido no Anexo II da Lei Municipal n. 815, de 06/08/1997 os seguintes cargos de provimento efetivo.
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 815 DE 07/08/1997 – CLASSE DE CARGOS EFETIVOS, VAGAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL-MG
DENOMINAÇÃO
Nº VAGAS
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
Gari
40
E1
Vigia
4
E1
Art. 2º – É defeso ao Prefeito remover servidor para a função em que as atribuições a serem exercidas não guardam semelhança com aquelas para quais prestou concurso público ou processo seletivo simplificado.
Art. 3º – No interesse do serviço e/ou a pedido do servidor, desde que subordinada ao interesse público, a jornada de trabalho poderá ser reduzida, por Decreto, em até 4 (quatro) horas de trabalho, hipótese em que o vencimento será proporcionalmente reduzido.
Art. 4º – As despesas decorrentes com execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamente vigente.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 19 de abril de 2.011.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal