Comissão Permanente de Licitação · 14 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.405/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.405/2021
“Autoriza premiação para incentivo ao recolhimento do iptu relativo ao exercício de 2021 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover um sorteio de prêmios, a título de incentivo ao recolhimento do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial, relativo ao exercício de 2021.
Art. 2º. A premiação de que trata esta Lei, constitui-se em:
I-Uma Motocicleta de até 150 cilindradas, zero-quilômetro, ano 2021, modelo 2021;para o Primeiro prêmio,
II-Uma bicicleta em aluminito Aro 29, KSW, 24 velocidades, Freio a disco KRW16, unissex, para o segundo prêmio;
III-Um Televisor de LED em cores de 40 (quarenta polegadas),para o terceiro prêmio, um para quarto prêmio;
IV-Um Notebook para o quinto prêmio e um para sexto prêmio;
V-Um Processador (liquidificador mais espremedor) para sétimo prêmio, um para o oitavo prêmio e um para o nono prêmio;
VI-Uma Batedeira de 3 velocidades para o décimo prêmio, uma para o décimo primeiro prêmio e uma para o décimo segundo prêmio;
VII-Um Ferro a Vapor para o décimo terceiro prêmio;
Art. 3º. Para ter assegurado sua participação no sorteio, o contribuinte além de pagar o IPTU anual do exercício de 2021 sobre seus imóveis, não poderá ter débitos inscritos na Dívida Ativa dos Exercícios anteriores.
Parágrafo único – Para concorrer ao sorteio da premiação será considerado o número do cadastro de inscrição do imóvel no órgão fazendário municipal, que fica localizado na parte superior esquerda do CARNÊ de contribuição do IPTU.
Art. 4º. O sorteio será realizado em data a ser regulamentada em portaria pelo Executivo.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a transferência da motocicleta zero-quilômetro ao ganhador (a) do primeiro prêmio e a entrega dos demais prêmios aos seus respectivos ganhadores.
Art. 6º. Os prêmios serão entregues aos respectivos Proprietários dos imóveis sorteados com a apresentação do carnê de IPTU do exercício de 2021 pago.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Quartel Geral, 13 de maio de 2021
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal