Comissão Permanente de Licitação · 10 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2025
“Dispõe sobre a criação de cargo na estrutura administrativa do Município de Quartel Geral e dá outras providências.”
O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. Esta lei complementar tem como objetivo a criação de Cargo na estrutura administrativa do Município de Quartel Geral.
Art.2º. Fica criado o seguinte cargo com a respectiva vaga, cujo anexo integrante desta Lei Complementar será acrescido à Lei Complementar nº 22/2019:
CARGO
VAGA
VENCIMENTO
Coordenador Municipal de Vigilância em Saúde
1
C3
Art.3º - A Secretaria Municipal de Administração deverá promover a consolidação das alterações na lei complementar nº 22/2019.
Art.4º. – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 09 de outubro de 2025.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
ANEXO I – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2025
Coordenador Municipal de Vigilância em Saúde
• Pré-requisitos:
1. Existência de vaga no cargo.
2. Provimento: Livre Nomeação
3. Escolaridade: Ensino Médio Completo
4. Carga Horária: 40 horas semanais
5. Vencimento: Nível “C3”
ATRIBUIÇÕES:
I – coordenar, planejar, supervisionar e avaliar as ações de vigilância em saúde no município;
II – articular com os demais setores da saúde municipal a implementação das políticas de vigilância em saúde;
III – garantir o cumprimento das metas pactuadas no âmbito do Programa VigiMinas e demais programas estaduais e federais;
IV – supervisionar e acompanhar a equipe municipal de vigilância em saúde;
V – manter atualizados os registros, relatórios e sistemas de informação referentes à vigilância em saúde;
VI – executar outras atividades correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 09 de outubro de 2025.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito