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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 23 de setembro de 2020

LEI MUNICIPAL Nº 1.386/2020

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.386/2020

“Dá nome a prédio público e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - O prédio sede da administração municipal, à Rua Hipólito Pinto, nº 240, nomeado “Centro Administrativo João Crisóstomo de Araújo” – “João Dona”.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quartel Geral, 22 de Setembro de 2020.

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2847, em 23 de setembro de 2020. Código identificador 03FF1CAC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.