Comissão Permanente de Licitação · 9 de novembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº.1.161/2012
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.161/2012
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2.013”.
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – O Orçamento geral do Município de Quartel Geral, para o exercício de 2013, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 17.788.484,51 (dezessete milhões, setecentos oitenta e oito mil, quatrocentos oitenta e quatro reais, cinquenta e um centavos).
Art. 2º. - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:
Discriminação da Receita
Valor
Receita Tributária 724.500,00
Receitas de Contribuições 491.000,00
Receita Patrimonial 495.713,85
Receita de Serviços 89.000,00
Transferências Correntes 16.575.010,00
Outras Receitas Correntes 1.178.230,76
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
19.553.454,61
Receitas Intra-Orçamentárias 503.000,00
TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIA
503.000,00
Operação de Crédito 200.000,00
Alienação de Bens 25.000,00
Transferência de Capital 5.278.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
5.503.000,00
TOTAL GERAL 25.559.454,61
(-) Dedução de Receita para Formação de FUNDEB 2.240.800,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA
23.318.654,61
Art. 3º. - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento.
01
CÂMARA MUNICIPAL
01 Legislativa
585.000,00
TOTAL
585.000,00
02
PREFEITURA MUNICIPAL
02 Judiciária
9.100,00
03 Essencial à Justiça
289.800,00
04 Administração
1.932.710,00
05 Defesa Nacional
1.850,00
06 Segurança Pública
14.400,00
08 Assistência Social
1.291.400,00
09 Previdência Social
432.000,00
10 Saúde
3.882.800,00
12 Educação
6.498.700,00
13 Cultura
533.500,00
15 Urbanismo
1.240.100,00
16 Habitação
1.211.000,00
17 Saneamento
151.500,00
18Gestão Ambiental
94.500,00
20 Agricultura
715.500,00
24 Comunicações
155.600,00
25 Energia
344.000,00
26 Transporte
2.288.300,00
27 Desporto e Lazer
614.000,00
99 Reserva de Contingência
60.000,00
TOTAL
21.760.760,00
03
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE QUARTEL GERAL
04 administração
139.000,00
09 Previdência Social
555.000,00
77 Reserva do RPPS
278.894,61
TOTAL
972.894,61
Art. 4º. - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:
a) Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;
b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 80% (oitenta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da lei 4.320/64;
c) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
PARÁGRAFO ÚNICO – As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 08 de novembro 2.012.
GASPAR CARLOS FILHO
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