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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 24 de abril de 2026

LEI MUNICIPAL N.º 1518/2026

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL N.º 1518/2026

“Autoriza o Executivo Municipal a outorgar escritura de retirada de gravames de imóvel urbano doado e dá outras providências”.

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1º. Esta lei tem por finalidade autorizar o executivo a outorgar escritura para retirada dos gravames de imóvel urbano doado.

Art.2º. Fica o executivo Municipal autorizado a outorga escritura para retirar os gravames constantes no AV-4 da Matrícula 16.658, doada a Valnei Alves Toledo, CPF: ***.***.***-** em 17/02/2025, lote 16 da quadra 02, localizado na Rua Maria Gertrudes de Jesus, bairro Ana Ferreira da Costa em Quartel Geral – MG.

Art.3º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que a contrarie.

Quartel Geral/MG, 23 de abril de 2026.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4260, em 24 de abril de 2026. Código identificador 038D552D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.