Comissão Permanente de Licitação · 24 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.391/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.391/2020
“Dá nome a bem público e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Quartel Geral/MG aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a obra de transposição do Ribeirão Santiago, para revitalização da Lagoa Pública Municipal, nominada “Transposição Vicente Campos”.
Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.380/2020.
Quartel Geral, 23 de Dezembro de 2020.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal