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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 24 de dezembro de 2020

LEI MUNICIPAL Nº 1.391/2020

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.391/2020

“Dá nome a bem público e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Quartel Geral/MG aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica a obra de transposição do Ribeirão Santiago, para revitalização da Lagoa Pública Municipal, nominada “Transposição Vicente Campos”.

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.380/2020.

Quartel Geral, 23 de Dezembro de 2020.

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2911, em 24 de dezembro de 2020. Código identificador 0220C87E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.