Comissão Permanente de Licitação · 22 de janeiro de 2026
EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
FUNDOPREV contrata a CONTABILPREV ASSESSORIA MUNICIPAL LTDA-EPP para avaliação atuarial anual do exercício de 2026 (data-base 31/12/2025), ratificada por inexigibilidade nos termos do art. 74, III, "a", da Lei nº 14.133/2021.
Partes Contratantes
·CONTRATANTE:.INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL/MG (FUNDOPREV),pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.755.275/0001-70, com sede à Rua Padre Luiz Gonzaga, 705, Centro em Quartel Geral/MG- CEP- 35.610.000
·CONTRATADA:CONTABILPREV ASSESSORIA MUNICIPAL LTDA-EPP, CNPJ 05.824.462/0001-47, inscrita no INSC. EST. isenta, com sede na Av. Ari Marques, 200, apto 101, Bom Despacho/MG, CEP 35.630-080, representada por Patrícia Ursula Ribeiro, CPF ***.***.***-**.
Objeto do Contrato
Contratação de serviços especializados de avaliação atuarial para o FUNDOPREV/2026, abrangendo: análise demográfica, Nota Técnica Atuarial (NTA), DRAA e Fluxos Atuariais via CADPREV Web, projeções previdenciárias (LRF art. 53), provisões matemáticas (PCASP), DVP e apuração de reservas técnicas, conforme Portaria nº 1.467/2022.
Valor e Forma de Pagamento
Valor global: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), em parcela única, pagável até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte à entrega dos relatórios finais e comprovação de execução.
Prazo de Execução
Vigência: 60 (sessenta) dias a contar da assinatura, com conclusão prevista para 31/03/2026.[1]
Fundamentação Legal
Inexigibilidade de licitação ratificada pelo Termo nº 001/2026, com base na notória especialização da contratada, atestados de capacidade técnica, currículo dos sócios e preço compatível com mercado, nos arts. 72, §4º, 74, III, "a", e 176 da Lei nº 14.133/2021.
Quartel Geral/MG, 21 de janeiro de 2026.
ALINE ALVES FIUZA
Superintendente do FUNDOPREV