Comissão Permanente de Licitação · 24 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL NO 1.502/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL NO 1.502/2025
“Dá nova redação aos Art. 205, ART. 206 e ART 207 e seu Parágrafo Único, todos da lei Municipal 1004/2006 de 18 de setembro de 2006 e dá outras providências”
O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e o Prefeito sanciona a seguinte lei:
Art. 1o- Esta lei altera a redação dos artigos 205, 206 e 207, Parágrafo Único, da Lei Municipal 1004/2006, Código de Postura do Município de Quartel Geral.
Art. 2o- Os artigos 205, 206 e 207, Parágrafo Único da Lei Municipal 1004/2006 passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 205 [...]
É proibida a permanência de animais soltos nos logradouros públicos, praças e parques municipais.
Art. 206 [...]
Os animais encontrados nos logradouros, praças e em parques municipais públicos serão recolhidos pela administração aos currais do tartesal Municipal.
Art. 207 [...]
Os animais recolhidos em virtude desta lei, poderão serem retirados por seus proprietários no prazo máximo de 3 (três) dias, mediante a apresentação do comprovante de recolhimento da multa no valor de 5(cinco) UFQG (Unidade Fiscal de Quartel Geral) por animal recolhido.
Parágrafo Único: [...]
Os animais não retirados no prazo máximo de 3 (três) dias serão levados a leilão e os valores arrecadados serão revertidos para ações de assistência social no território do Município de Quartel Geral.
Art. 3o- A Secretaria Municipal de Administração promoverá a consolidação das alterações constantes desta lei.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral-MG, 23 de abril de 2025.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito