Prefeitura Municipal de Pratinha · 11 de novembro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATINHA - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CURSO PREPARATÓRIO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA DE CERTIFICAÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRATINHA/MG – PRATPREV, VISANDO À CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS CONSELHEIROS, EM ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS APLICÁVEIS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) E AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP).
Considerando o disposto na solicitação apresentada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pratinha/MG – PRATPREV, visando à capacitação dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal para realização da prova de certificação exigida pela legislação aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social;
Considerando que foram cumpridas as exigências legais, orçamentárias e financeiras para a realização da despesa;
Considerando que a certificação dos conselheiros constitui requisito indispensável para o fortalecimento da governança previdenciária e para o atendimento das exigências relacionadas à emissão e manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP);
Considerando, ainda, a condução de todo o procedimento pela Comissão de Contratação e a decisão por ela proferida, bem como o parecer jurídico da Procuradoria do Município quanto ao enquadramento legal da contratação, entendendo possível sua realização por meio de Dispensa de Licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
RATIFICO a condição de Dispensa de Licitação para a contratação direta da empresa INVESTOR CURSOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.651.928/0001-50, para a prestação de curso preparatório para certificação dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do PRATPREV, pelo valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e valor global de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), conforme condições estabelecidas no respectivo processo administrativo.
Determino à Procuradoria do Município a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente, observadas as disposições legais aplicáveis.
Publique-se para que produza seus efeitos legais.
Pratinha, 06 de novembro de 2026
_________________________________
Elizania dos Reis Silvério
Diretora Administrativa e Financeira - PRATPREV